Questão nº 40
Questão de Direito Administrativo · FCC TRE-PR 2017 (nº 40)
FCC2017Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
O ingresso no serviço público está sujeito ao cumprimento dos termos e condições previstos na legislação, dentre os quais,
- Ao concurso público de provas e títulos, necessário para provimento de cargos públicos, vedada a exigência de outros requisitos de habilitação, como exames psicotécnicos ou físicos.
- Ba submissão a prévio concurso público de títulos e documentos, para cargos, empregos e funções públicas, independentemente do prazo de duração do vínculo funcional pretendido, como forma de privilegiar os princípios da igualdade e da publicidade.
- Ca possibilidade de nomeação para cargos de livre provimento, seja para vínculos funcionais temporários, seja para vínculos funcionais permanentes, passíveis de extinção apenas por meio de processo administrativo disciplinar.
- Da obrigatoriedade de submissão a concurso público de provas e títulos para provimento de cargos e empregos públicos, admitindo-se a inclusão de outros requisitos de habilitação se houver previsão legal e pertinência com as atribuições a serem executadas pelo servidor. (alternativa correta)
- Ea realização de provas físicas, psicológicas e psicotécnicas após a aprovação em concurso público de provas e títulos, para aferição da expectativa de longevidade dos candidatos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Para entrar no serviço público no Brasil, a regra geral é passar por um concurso público, que é um processo seletivo justo e aberto para escolher os melhores candidatos para os cargos.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal e a legislação permitem a exigência de outros requisitos de habilitação (como exames psicotécnicos ou físicos), desde que previstos em lei e compatíveis com as funções do cargo. A vedação absoluta é o erro.
- (B) Incorreta: O concurso público padrão é de "provas ou provas e títulos", não apenas "títulos e documentos". Além disso, nem todas as funções públicas ou vínculos temporários exigem concurso público nos mesmos moldes de cargos e empregos permanentes.
- (C) Incorreta: Cargos de livre provimento (em comissão) são para vínculos temporários e de confiança, não permanentes. Servidores em cargos de livre provimento podem ser exonerados a qualquer tempo, sem necessidade de processo administrativo disciplinar.
- (D) Correta: A Constituição Federal (Art. 37, II) exige concurso público de provas ou de provas e títulos para cargos e empregos públicos. Outros requisitos de habilitação (como testes físicos ou psicotécnicos) são permitidos, desde que haja previsão legal e sejam relevantes para as atribuições do cargo.
- (E) Incorreta: O objetivo das provas físicas, psicológicas e psicotécnicas não é aferir a "expectativa de longevidade", mas sim a aptidão do candidato para o desempenho das atribuições do cargo.
Fonte: FCC TRE-PR 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.