Questão de Direito Administrativo · FGV TJAM 2013 (nº 72)

Quando a administração pública permite que um particular use um bem que pertence a todos (um bem público) para seu próprio benefício, ela faz isso por meio de títulos jurídicos. Esses títulos podem ser contratos (acordos com obrigações para ambas as partes) ou atos administrativos (decisões unilaterais da administração).

• (A) Correta: A concessão de uso é um título jurídico utilizado para permitir o uso privativo de bens públicos. Segundo a doutrina majoritária do Direito Administrativo, a concessão de uso tem, de fato, a natureza de um contrato administrativo, pois estabelece direitos e deveres recíprocos e é mais estável que outros institutos.
• (B) Incorreta: A autorização de uso é um título jurídico que permite o uso privativo de bens públicos, mas sua natureza, segundo a doutrina, é de ato administrativo unilateral, discricionário e precário, e não de contrato. A armadilha aqui é confundir o propósito (permitir o uso) com a natureza jurídica do instrumento.
• (C) Incorreta: Embora a concessão de uso tenha natureza de contrato, a permissão de uso e a autorização de uso são, tradicionalmente, consideradas atos administrativos unilaterais e precários, e não contratos. Portanto, não são todos com natureza de contrato.
• (D) Incorreta: A concessão de uso tem natureza de contrato administrativo, e não de ato administrativo. A permissão e a autorização de uso são atos administrativos, mas a concessão não.
• (E) Incorreta: A permissão de uso é, em regra, um ato administrativo unilateral, discricionário e precário. Embora existam discussões sobre permissões onerosas que se aproximam de contratos, a afirmação de que "sempre" terá natureza de contrato está incorreta, pois a visão dominante e a natureza original do instituto a classificam como ato administrativo.