Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-TO 2017 (nº 26)

A intimação no processo administrativo é a forma pela qual a Administração Pública comunica oficialmente atos, decisões ou prazos aos interessados, garantindo que eles possam exercer seus direitos de defesa e participação.

(A) Incorreta: A Lei nº 9.784/99, em seu Art. 27, § 4º, estabelece que o não atendimento da intimação não implica o reconhecimento da verdade dos fatos, afastando a ideia de confissão ficta.
(B) Incorreta: O Art. 28 da Lei nº 9.784/99 determina que devem ser objeto de intimação todos os atos do processo que resultem em ônus, deveres, sanções, privação de bens, restrição de direitos ou que sejam de interesse do administrado, e não apenas a produção de provas requeridas por ele.
(C) Incorreta: A publicação em Diário Oficial é uma forma de intimação utilizada apenas para interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido (Art. 26, § 4º da Lei nº 9.784/99). A regra geral prioriza meios que assegurem a certeza da ciência, como ciência no processo ou via postal com aviso de recebimento (Art. 26, § 3º).
(D) Correta: Conforme o Art. 27, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99, o comparecimento do interessado supre a falta ou irregularidade da intimação, aplicando o princípio da instrumentalidade das formas.
(E) Incorreta: A Lei nº 9.784/99 não estabelece uma antecedência mínima de 10 dias úteis para todas as intimações de comparecimento. Embora prazos razoáveis sejam exigidos, esse período específico não é uma regra geral da lei para a antecedência da intimação.