Questão nº 20
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-TO 2022 (nº 20)
O secretário de Transportes do Estado Alfa solicitou que sua assessoria desenvolvesse estudos a respeito de determinado serviço público que se mostrava de vital importância para a coletividade. Ao formular a solicitação, o secretário frisou que almejava saber se era obrigatória a sua prestação diretamente pelo Estado.
Em resposta, a assessoria respondeu, corretamente, que essa espécie de serviço:
- Apode ser prestada diretamente pelo Estado ou, indiretamente, apenas em regime de concessão ou permissão, observados os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica; (alternativa correta)
- Bpode ser prestada diretamente pelo Estado ou, indiretamente, em regime de autorização, permissão ou concessão, sendo sempre antecedida de licitação;
- Cem regimes de livre iniciativa, como o brasileiro, não precisaria ser prestada diretamente pelo Estado, podendo ser livremente explorada pelo setor privado;
- Dem razão do princípio da prevalência do interesse público sobre o privado, somente pode ser explorada diretamente pelo Estado;
- Eem razão da indisponibilidade dos interesses envolvidos, somente pode ser prestada pela Administração Pública direta ou indireta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Um serviço público é uma atividade essencial para a coletividade, cuja prestação é de responsabilidade do Estado. Ele pode ser executado diretamente pelo próprio Estado ou, indiretamente, por particulares sob delegação e fiscalização estatal.
- (A) Correta: Um serviço público pode ser prestado diretamente pelo Estado (pela própria administração) ou, indiretamente, por particulares através de concessão ou permissão. Estes são os regimes legais para a delegação de serviços públicos de vital importância, sempre observando os requisitos da lei (como a necessidade de licitação).
- (B) Incorreta: A autorização é um ato precário e discricionário, geralmente não utilizado para a delegação de serviços públicos essenciais que exigem continuidade e estabilidade. Além disso, nem todas as formas de delegação (especialmente a autorização) são sempre antecedidas de licitação.
- (C) Incorreta: Serviços públicos, mesmo em regimes de livre iniciativa, não são de livre exploração pelo setor privado. O Estado tem o dever de garantir sua prestação e, se delegar, o faz sob regime de direito público (concessão, permissão), com regulação e fiscalização.
- (D) Incorreta: O princípio da prevalência do interesse público não significa que o serviço somente pode ser explorado diretamente pelo Estado. A delegação a particulares (concessionários, permissionários) é uma forma legítima de atender ao interesse público, buscando eficiência e especialização, sempre sob a titularidade e fiscalização estatal.
- (E) Incorreta: A indisponibilidade dos interesses significa que o Estado não pode se desvencilhar da responsabilidade de prestar o serviço. Contudo, a execução pode ser feita por particulares (concessionárias ou permissionárias), que não fazem parte da Administração Pública direta ou indireta, mas atuam em nome e sob a fiscalização do Estado.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Conhecimentos Comuns (TCE-TO - Auditor de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.