Questão nº 83
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 (nº 83)
Julgue os itens subsequentes, relativos à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos.
A administração pública pode anular os próprios atos administrativos por motivos de conveniência e oportunidade, desde que respeitado o interesse público primário.
Resposta comentada
Conceito-chave: A anulação é o desfazimento de um ato ilegal (por vício de origem), enquanto a revogação é o desfazimento de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). A administração só pode anular quando houver ilegalidade, nunca por simples conveniência.
- Correta: Errado. O item troca o instituto: anulação não se baseia em conveniência/oportunidade, mas sim em ilegalidade — por isso o trecho "por motivos de conveniência e oportunidade" é o erro.
Como ficaria certo: "A administração pública pode revogar os próprios atos administrativos por motivos de conveniência e oportunidade, desde que respeitado o interesse público primário."
Fonte: CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo / Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação. Reproduzida para fins de estudo.