Questão nº 34
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-MT 2016 (nº 34)
Os poderes hierárquicos do Chefe do Poder Executivo compreendem a possibilidade de
- Adar ordens aos gestores que lhe estejam hierarquicamente subordinados, desde que compatíveis com o Direito. (alternativa correta)
- Bdar ordens aos gestores públicos, inclusive àqueles que pertençam à Administração pública indireta.
- Cavocar competências de seus subordinados, a exemplo, invariavelmente, das de caráter normativo.
- Ddar ordens aos gestores que lhe estejam hierarquicamente subordinados, ainda que contrárias ao Direito.
- Edemitir, a seu exclusivo critério, gestores que lhe sejam subordinados, inclusive os estáveis.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O poder hierárquico é a capacidade que um superior tem de controlar e organizar as atividades de seus subordinados dentro da mesma estrutura administrativa, garantindo a unidade de ação e a eficiência.
(A) Correta: O poder hierárquico permite ao superior dar ordens aos seus subordinados, desde que essas ordens estejam de acordo com a lei e os princípios administrativos.
(B) Incorreta: A relação entre o Chefe do Executivo e a Administração Pública indireta (como autarquias e fundações) não é de hierarquia direta, mas sim de tutela ou supervisão ministerial. Isso significa que o controle é mais limitado, focado em aspectos como legalidade e finalidade, e não na emissão de ordens diretas sobre a gestão interna, que possui autonomia. A armadilha aqui é confundir a supervisão com a hierarquia.
(C) Incorreta: A avocação de competências é uma manifestação do poder hierárquico, mas não ocorre "invariavelmente". Existem limites legais para a avocação, especialmente quando a competência é exclusiva de um órgão ou agente por lei, ou quando a lei proíbe expressamente a avocação.
(D) Incorreta: A Administração Pública é regida pelo Princípio da Legalidade. Nenhuma ordem pode ser dada ou cumprida se for contrária ao Direito, sob pena de ilegalidade e responsabilidade.
(E) Incorreta: Embora a demissão seja um poder do superior, ela não pode ocorrer a "seu exclusivo critério", especialmente para gestores estáveis. Servidores públicos estáveis só podem ser demitidos mediante processo administrativo disciplinar, sentença judicial transitada em julgado ou avaliação de desempenho insatisfatória, sempre com observância do devido processo legal.
Fonte: FCC PGE-MT 2016 Técnico – PGE - Técnico Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.