Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P1 Conhecimentos Gerais (nº 26)

O atributo da presunção de legitimidade significa que os atos da administração pública nascem válidos e conformes à lei, e essa validade é mantida até que alguém prove o contrário (por exemplo, em um processo judicial ou administrativo). Em outras palavras, o ônus da prova de que o ato é ilegal cabe a quem o questiona, não à administração provar que ele é legal.

• (A) Incorreta: A imperatividade é a força de impor obrigações a terceiros (impor unilateralmente deveres), não diz respeito à validade presumida do ato.
• (B) Correta: A presunção de legitimidade é exatamente isso: o ato é considerado válido e em conformidade com o direito até que se prove o contrário, garantindo segurança jurídica e agilidade à administração.
• (C) Incorreta: Presunção de tipicidade não é um atributo clássico dos atos administrativos; o que existe é o atributo da tipicidade (o ato deve corresponder a um tipo previsto em lei), mas não há "presunção" disso como atributo autônomo.
• (D) Incorreta: A autoexecutoriedade é a possibilidade de a administração executar diretamente suas decisões (usando força, se necessário) sem precisar de ordem judicial prévia; é sobre execução, não sobre validade presumida.
• (E) Incorreta: A presunção de veracidade (ou de veracidade dos fatos) é um desdobramento da presunção de legitimidade, mas se refere especificamente aos fatos alegados pela administração (ex.: certidões, atestados), não à validade jurídica do ato em si. A banca quer que você perceba que a questão fala em "válidos perante o direito", ou seja, legitimidade, e não em "fatos verdadeiros".