Questão nº 37
Questão de Direito Administrativo · FGV ALEP 2024 (nº 37)
Felisberto, na qualidade de Secretário de esportes do Estado Ômega, dolosamente, em fevereiro de 2018, praticou a conduta de permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, caracterizadora de ato de improbidade que causou efetiva e comprovada lesão ao erário, na forma do Art. 9º, IX, da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021.
A ação veiculando a respectiva pretensão punitiva foi ajuizada pelo ente federativo lesado em janeiro de 2024, enquanto ele ainda ocupava o aludido cargo ininterruptamente, sendo certo que houve pedido de indisponibilidade de bens no respectivo processo.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é correto afirmar que
- Ao ente federativo lesado não possui legitimidade para o ajuizamento mencionada ação de improbidade, diante das alterações promovidas pelo novel diploma legal.
- Bo Secretário, enquanto agente político, deve responder por crime de responsabilidade, de modo que não está sujeito às penalidades da lei de improbidade, sob pena de bis in idem.
- Ca decretação da indisponibilidade de bens pleiteada sob a vigência da nova lei deve demonstrar a existência de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. (alternativa correta)
- Dpor serem mais benéficos para o Secretário, os marcos temporais da prescrição estabelecidos pela alteração legislativa devem retroagir para beneficiá-lo.
- Ea determinação de aplicação dos princípios de direito administrativo sancionador prevista no novel diploma legal com relação à improbidade conferiu natureza penal aos ilícitos previstos na norma em questão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a aplicação das novas regras da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), alterada pela Lei nº 14.230/2021, especialmente no que diz respeito à sua validade no tempo (intertemporalidade) e aos requisitos processuais, conforme a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF).
(A) Incorreta: Embora a Lei nº 14.230/2021 tenha conferido legitimidade exclusiva ao Ministério Público para o ajuizamento da ação de improbidade, e a ação tenha sido proposta após a vigência da nova lei (em 2024), o STF (Tema 1199) ao tratar da legitimidade, focou na transição para ações ajuizadas antes da nova lei, permitindo que os entes federativos continuassem no polo ativo, desde que o MP fosse notificado. Para ações ajuizadas após a nova lei, a regra da exclusividade do MP se aplica diretamente, mas a afirmação de que o ente federativo "não possui legitimidade" pode ser considerada uma consequência da lei, e não uma diretriz jurisprudencial específica e ativa como a da indisponibilidade. A alternativa C representa uma diretriz jurisprudencial mais específica e ativa do STF sobre a aplicação intertemporal.
(B) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989), reafirmou que os agentes políticos estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa, não havendo bis in idem com os crimes de responsabilidade.
(C) Correta: O STF, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989), estabeleceu que a nova disciplina da indisponibilidade de bens, introduzida pela Lei nº 14.230/2021, aplica-se imediatamente aos processos em curso. Essa nova disciplina exige a demonstração de "perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo" (o periculum in mora), além da probabilidade do direito, não sendo mais uma medida automática. Como o pedido foi feito em janeiro de 2024, já sob a vigência da nova lei, esses requisitos devem ser observados.
(D) Incorreta: O STF (Tema 1199) declarou a constitucionalidade do novo regime prescricional e sua aplicação aos processos em curso. Contudo, não determinou a retroatividade das novas regras de prescrição para beneficiar o réu, como ocorre em matéria penal. As regras processuais, como as de prescrição, geralmente têm aplicação imediata (ex nunc), sem retroagir para beneficiar.
(E) Incorreta: Embora a Lei nº 14.230/2021 determine a aplicação dos princípios do direito administrativo sancionador, o STF (Tema 1199) manteve o entendimento de que a natureza dos ilícitos de improbidade administrativa é administrativa, e não penal. A aplicação de tais princípios visa aprimorar a garantia do devido processo legal e da proporcionalidade das sanções no âmbito administrativo.
Fonte: FGV ALEP 2024 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.