Questão nº 88
Questão de Noções de Direito Administrativo · FGV PC-RN 2021 (nº 88)
João, delegado titular de certa delegacia, editou uma ordem de serviço, com a finalidade de distribuir e ordenar o serviço interno da DP, definindo que o setor X, composto pelos agentes de Polícia Civil A, B, C e D, é responsável por determinadas atividades.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o citado ato administrativo ordinatório praticado por João decorre do poder administrativo:
- Adisciplinar, que lhe permite praticar atos normativos internos com eficácia restrita àquela delegacia;
- Bhierárquico, que é um poder de estruturação interna da atividade pública; (alternativa correta)
- Cdisciplinar, que lhe permite inovar no ordenamento jurídico no âmbito de sua circunscrição;
- Dde polícia, que lhe permite organizar as rotinas administrativas necessárias à investigação criminal;
- Ede polícia, que lhe permite organizar as rotinas operacionais próprias de polícia judiciária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Poder Hierárquico é a capacidade que a Administração Pública tem de organizar seus próprios órgãos e agentes, dando ordens, fiscalizando e revendo atos, para que o serviço público funcione de forma eficiente. Já o Poder Disciplinar é a capacidade de punir internamente os servidores que cometem faltas, mantendo a ordem e a disciplina dentro da estrutura administrativa.
(A) Incorreta: Embora a ordem de serviço seja um ato normativo interno com eficácia restrita, a finalidade de "distribuir e ordenar o serviço interno" não decorre do poder disciplinar (que visa punir faltas), mas sim do poder de organização e coordenação interna. A armadilha aqui é confundir o tipo de ato (normativo interno) com o poder que o fundamenta (finalidade).
(B) Correta: O ato de distribuir e ordenar o serviço interno da delegacia, definindo responsabilidades para os setores, é uma manifestação clássica do poder hierárquico, que permite a estruturação e coordenação das atividades dentro da Administração Pública.
(C) Incorreta: O poder disciplinar não permite "inovar no ordenamento jurídico"; sua função é aplicar sanções por infrações disciplinares já previstas. Inovar no ordenamento jurídico é uma característica do poder regulamentar ou legislativo, não do poder disciplinar.
(D) Incorreta: O poder de polícia refere-se à atuação da Administração Pública perante os particulares, limitando direitos e liberdades em prol do interesse público (ex: fiscalização, licenciamento). Não se aplica à organização interna de rotinas administrativas.
(E) Incorreta: Assim como na alternativa D, o poder de polícia é uma prerrogativa externa da Administração. A organização de rotinas operacionais internas, mesmo que sejam de polícia judiciária, é uma função de gestão e coordenação interna, derivada do poder hierárquico.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Agente e Escrivão de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.