Questão de Direito Administrativo · FCC TRT24 2016 (nº 32)

Um ato administrativo é uma declaração da Administração Pública que cria, modifica ou extingue direitos e deveres. Para ser válido, ele precisa ter elementos essenciais, e um vício ocorre quando um desses elementos está em desconformidade com a lei.

(A) Correta: O ato apresenta vício de objeto. O objeto do ato administrativo é o seu conteúdo, aquilo que o ato dispõe ou determina, o efeito jurídico imediato que ele busca produzir. Conceder uma licença a um servidor já falecido torna o objeto do ato impossível, pois uma pessoa morta não pode ser beneficiária de uma licença, seja física ou legalmente. O ato tenta produzir um efeito sobre um sujeito que não existe mais no mundo jurídico para tal finalidade.
(B) Incorreta: O motivo é a situação de fato e de direito que justifica a prática do ato. No caso, o motivo seria a "doença em pessoa da família". Essa situação de fato (a doença) pode até existir. A armadilha da banca aqui é fazer você pensar que a morte do servidor invalida o "motivo". Contudo, a morte do servidor não invalida a existência da doença familiar (o motivo), mas sim a possibilidade de aplicar a licença a esse servidor, o que afeta o conteúdo do ato (o objeto), não sua justificação inicial.
(C) Incorreta: A forma é o modo como o ato se exterioriza (escrito, oral, etc.). O problema não indica qualquer irregularidade na maneira como a licença foi formalizada.
(D) Incorreta: O sujeito (ou competência) é a autoridade que pratica o ato. O Prefeito é a autoridade competente para conceder licenças, não havendo vício nesse elemento.
(E) Incorreta: A finalidade é o objetivo de interesse público que o ato busca alcançar. A finalidade de conceder licença por doença familiar é proteger o servidor e sua família, o que é legítimo. O problema não está na intenção do ato, mas na sua aplicação a um destinatário impossível.