Questão nº 37
Questão de Direito Administrativo · FCC TRF5 2017 (nº 37)
FCC2017Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
Nas licitações processadas pelo regime instituído pelo Regime Diferenciado de Construções Públicas – RDC, Lei nº 12.462/2011, aplicam-se
- Atanto as disposições constantes da Lei nº 8.666/1993, como as da Lei nº 10.520/2002, conhecida como Lei do Pregão, por serem leis gerais sobre licitações.
- Bas disposições constantes da Lei nº 8.666/1993 apenas nos casos em que a lei que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações expressamente admitir. (alternativa correta)
- Capenas e de forma subsidiária as disposições da Lei nº 10.520/2002, considerando que em muito se assemelha àquela, em especial na disciplina das sanções.
- Dsubsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/1993 no que concerne às modalidades licitatórias, considerando que a própria Lei assim o admite.
- Eindistintamente e de forma subsidiária as disposições da Lei nº 8.666/1993, pois prevê, expressamente, a aplicação da Lei Geral de Licitações, da mesma forma que o fez a Lei nº 10.520/2002.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi um conjunto de regras especiais para licitações e contratos, criado para dar mais agilidade e flexibilidade a obras e serviços específicos, como os da Copa do Mundo e Olimpíadas, funcionando como uma lei própria para esses casos.
- (A) Incorreta: O RDC é um regime diferenciado e especial; sua aplicação não é ampla e irrestrita com as leis gerais, mas sim específica e autônoma.
- (B) Correta: O RDC, sendo uma lei especial, tem preferência de aplicação. As disposições da Lei nº 8.666/1993 (lei geral de licitações) só se aplicam ao RDC nos pontos em que a própria Lei nº 12.462/2011 (do RDC) expressamente permitir ou remeter a ela.
- (C) Incorreta: A aplicação subsidiária não se baseia apenas na semelhança, mas sim em previsão legal expressa. Além disso, a Lei nº 10.520/2002 (Pregão) não é a única lei geral relevante, e a relação do RDC com as leis gerais é mais restrita. A armadilha aqui é a ideia de que a semelhança por si só justifica a aplicação subsidiária, o que não é o critério legal.
- (D) Incorreta: O RDC instituiu suas próprias modalidades licitatórias (como a Contratação Integrada e Semi-integrada, além de prever o Pregão e a Concorrência com regras próprias), não dependendo subsidiariamente da Lei nº 8.666/1993 para este fim.
- (E) Incorreta: O RDC não prevê uma aplicação indistinta e subsidiária da Lei nº 8.666/1993. Pelo contrário, ele busca ser um regime autônomo, aplicando a lei geral apenas em casos pontuais e expressamente previstos. A comparação com a Lei nº 10.520/2002 é enganosa, pois a Lei do Pregão explicitamente determina a aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993, o que não ocorre da mesma forma e amplitude com o RDC. A armadilha aqui é sugerir uma aplicação subsidiária ampla e indistinta baseada em uma falsa premissa de previsão expressa.
Fonte: FCC TRF5 2017 Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.