Questão nº 45
Questão de Direito Administrativo · FGV PM-AM 2021 (nº 45)
A humanidade vem enfrentando situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Com base em lei, autoridade estadual competente estabeleceu regularmente a medida do uso obrigatório de máscaras de proteção individual em locais públicos, com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, limitada no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que diretamente embasou a citada medida é o poder
- Adisciplinar, que permite a regulamentação da vida em sociedade, com a fixação de sanções pelo descumprimento das normas.
- Bhierárquico, que permite a regulamentação da vida em sociedade, mediante normas verticalmente impostas pelo poder público, em prol do interesse público.
- Cde saúde pública, que permite limitar a liberdade individual, em prol do interesse público, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade.
- Dde gestão, que permite a edição de atos normativos de gestão para limitar a propriedade e liberdade individuais, em prol do interesse da coletividade.
- Ede polícia, que permite a estipulação de restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais, em razão da supremacia do interesse público. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Poder de Polícia é a capacidade que o Estado tem de criar regras e impor limites à liberdade e à propriedade das pessoas para proteger o bem-estar da sociedade, como a saúde, a segurança ou o meio ambiente, sempre buscando o interesse público.
(A) Incorreta: O poder disciplinar se refere à prerrogativa da Administração Pública de apurar infrações e aplicar sanções a seus servidores ou a particulares que possuam vínculo especial com ela (como em contratos administrativos), não à regulamentação da vida em sociedade para a população em geral.
(B) Incorreta: O poder hierárquico diz respeito à organização interna da Administração Pública, permitindo que superiores controlem e deem ordens a seus subordinados, mas não é o poder que embasa a imposição de regras à sociedade.
(C) Incorreta: "Poder de saúde pública" não é uma categoria autônoma de poder administrativo reconhecida pela doutrina. A saúde é a finalidade da medida, mas o poder utilizado para alcançá-la é outro. A menção a crime de responsabilidade é um distrator.
(D) Incorreta: O "poder de gestão" não é uma classificação tradicional dos poderes administrativos que justifique a imposição de limites à liberdade e propriedade individuais da população. Embora a descrição da ação (limitar propriedade e liberdade em prol do interesse coletivo) se assemelhe ao poder de polícia, o nome do poder está incorreto, sendo esta a armadilha da questão.
(E) Correta: O poder de polícia é o fundamento para a medida de uso obrigatório de máscaras. Ele permite que o Estado imponha restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais (como a liberdade de ir e vir sem máscara) em nome da supremacia do interesse público, neste caso, a saúde pública, baseando-se em evidências científicas e sendo limitado no tempo e espaço, conforme descrito na questão.
Fonte: FGV PM-AM 2021 Aluno Oficial da PM (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.