Questão de Direito Administrativo · FGV TRT-12 2017 (nº 39)

O regime disciplinar para servidores públicos serve para garantir que eles cumpram seus deveres e usem os recursos públicos de forma correta, aplicando punições quando há desvios de conduta. Usar bens do trabalho para fins pessoais é uma falta grave.

• (A) Correta: A conduta de Alfa, que utilizou materiais de informática da Vara do Trabalho por seis meses para fins particulares (ajudar a irmã a montar uma empresa), configura improbidade administrativa e o ato de "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública", conforme o Art. 117, inciso IX, da Lei nº 8.112/90. Essas infrações são puníveis com demissão, de acordo com o Art. 132, incisos IV e XIII da mesma lei. A autoridade competente para aplicar a pena de demissão a um servidor de Tribunal Federal (como o TRT) é o Presidente do respectivo Tribunal, conforme o Art. 141, inciso I, da Lei nº 8.112/90.
• (B) Incorreta: A suspensão é aplicada para infrações menos graves, e o período máximo é de 90 dias (Art. 130). A conduta de Alfa é considerada grave e passível de demissão, não de suspensão.
• (C) Incorreta: A pena de suspensão até 90 dias não se aplica à gravidade da conduta de Alfa. Além disso, a aplicação de suspensão por mais de 30 dias geralmente é de competência da autoridade que pode demitir (Presidente do TRT), não do Corregedor, a menos que haja delegação específica para casos menos graves.
• (D) Incorreta: Embora o Presidente do TRT seja uma autoridade competente para aplicar penalidades, a pena de suspensão até 90 dias é inadequada para a gravidade da infração cometida por Alfa, que justifica a demissão.
• (E) Incorreta: A advertência é a penalidade mais branda, aplicada por infrações leves (Art. 129). A utilização de bens públicos por seis meses para fins particulares é uma falta grave que não se enquadra como infração leve.