Questão nº 92
Questão de Direito Administrativo · FCC TJGO 2021 (nº 92)
Libório Kazantzakis acumulava duas posições na Administração pública, obtidas pela via do concurso público: o emprego público de químico em empresa estadual de saneamento básico e o cargo efetivo de professor de educação básica na rede de ensino do Estado de Goiás. Todavia, estava afastado de ambas as posições, pois fora nomeado para o cargo público comissionado de Secretário Estadual de Meio Ambiente. Em 1º de abril, Libório completou setenta e cinco anos de idade. Nesse caso, Libório
- Anão sofrerá nenhuma alteração em sua situação, visto que a aposentadoria compulsória é instituto que depende de regulamentação por lei complementar, ainda não editada.
- Bserá aposentado compulsoriamente em ambas as posições alcançadas por concurso público, mas poderá manter-se no cargo comissionado, para o qual não há limitação temporal de exercício.
- Cserá aposentado compulsoriamente em ambas as posições alcançadas por concurso público, devendo ser exonerado do cargo público comissionado, dada a presunção absoluta de sua incapacidade para o exercício de funções públicas.
- Dserá aposentado compulsoriamente no cargo efetivo de professor, mas terá inalterada sua situação no emprego público e no cargo público comissionado. (alternativa correta)
- Eestá em situação de tríplice acumulação, o que é vedado pela Constituição Federal, devendo optar por apenas um dos vínculos e exonerar-se dos demais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A aposentadoria compulsória é a regra que obriga o servidor público titular de cargo efetivo a se aposentar ao completar 75 anos de idade, conforme a Constituição Federal. Essa regra não se aplica a empregados públicos (regidos pela CLT) nem a cargos comissionados (de livre nomeação e exoneração).
(A) Incorreta: A aposentadoria compulsória aos 75 anos já está prevista na Constituição Federal (art. 40, § 1º, II) e é autoaplicável, não dependendo de lei complementar para sua efetivação.
(B) Incorreta: Será aposentado compulsoriamente apenas no cargo efetivo de professor. O emprego público de químico, por ser celetista, não se submete à aposentadoria compulsória por idade da Constituição Federal.
(C) Incorreta: A aposentadoria compulsória não implica presunção de incapacidade para o exercício de funções públicas, especialmente para cargos comissionados, que não estão sujeitos a essa regra.
(D) Correta: Libório será aposentado compulsoriamente no cargo efetivo de professor, pois completou 75 anos (art. 40, § 1º, II, da CF). Sua situação no emprego público de químico (celetista) e no cargo comissionado de Secretário Estadual não será alterada, pois a aposentadoria compulsória não se aplica a empregos públicos nem a cargos comissionados.
(E) Incorreta: A acumulação original (professor + químico) é permitida pela Constituição (art. 37, XVI, "b"). A nomeação para cargo comissionado gera afastamento dos vínculos anteriores, não uma "tríplice acumulação" vedada, e não exige exoneração dos cargos de origem.
Fonte: FCC TJGO 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.