Questão nº 42
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT21 2017 (nº 42)
Durante inspeção a um laboratório e fábrica de produtos veterinários, os agentes da Administração pública competente constataram em um exemplar, a utilização de determinado insumo não mais autorizado. Em razão disso, lavraram auto de infração e de apreensão de todos os produtos da mesma categoria. Os donos do laboratório insurgiram-se contra a medida que
- Aexcedeu os limites do poder de polícia que compete à Administração pública em razão da apreensão das mercadorias, o que demandaria autorização judicial.
- Bnão poderia ter sido realizada sem prévia submissão a processo judicial, salvo se houvesse expressa previsão em decreto autônomo da Administração pública.
- Cconfigurou regular exercício de poder disciplinar, que se estende não só em relação aos servidores públicos, mas também em direção daqueles que travarem relações jurídicas com o poder público.
- Dconstitui regular exercício de poder de polícia pela Administração pública, cuja atuação pode prever medidas preventivas e repressivas de urgência, a fim de garantir a segurança e a saúde dos administrados. (alternativa correta)
- Edeveria estar integral e expressamente prevista na legislação que trata da competência de fiscalização da Administração pública em matéria de vigilância sanitária, não se admitindo adoção de medidas acautelatórias e de urgência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Poder de Polícia é a capacidade que a Administração Pública tem de limitar a liberdade e a propriedade das pessoas para proteger o interesse coletivo, como a saúde, segurança e meio ambiente. Ele se manifesta através de atos preventivos (fiscalização) e repressivos (sanções).
(A) Incorreta: A apreensão de mercadorias em situações de risco à saúde pública é uma medida típica do Poder de Polícia, que é autoexecutório, ou seja, não precisa de autorização judicial prévia para ser aplicado, desde que esteja amparado pela lei e seja proporcional. A exigência de autorização judicial descaracterizaria a urgência e eficácia do poder de polícia.
(B) Incorreta: O Poder de Polícia é autoexecutório e não depende de prévia submissão a processo judicial para a aplicação de medidas como a apreensão, especialmente em casos de risco à saúde. A atuação se baseia na lei e na urgência da situação, não em um decreto autônomo como condição para sua realização.
(C) Incorreta: A medida descrita é um exercício de Poder de Polícia, que atua sobre a coletividade em geral para proteger o interesse público. O Poder Disciplinar é diferente; ele se aplica a servidores públicos ou a particulares que possuem um vínculo específico com a Administração (como um contrato administrativo), visando punir infrações funcionais ou contratuais.
(D) Correta: A fiscalização, autuação e apreensão de produtos que utilizam insumos não autorizados, especialmente em laboratórios e fábricas de produtos veterinários, é um exemplo clássico do Poder de Polícia. A Administração Pública age para proteger a saúde e segurança dos administrados, podendo adotar medidas preventivas (fiscalização) e repressivas (apreensão, autuação) de urgência, sem necessidade de prévia autorização judicial, desde que amparada pela lei.
(E) Incorreta: Embora o Poder de Polícia deva estar fundamentado na lei (princípio da legalidade), a legislação não precisa detalhar cada medida específica a ser tomada. Ela estabelece a competência e os limites, permitindo que a Administração adote medidas acautelatórias e de urgência (como a apreensão) dentro desse arcabouço legal, para garantir a efetividade da proteção ao interesse público.
Fonte: FCC TRT21 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.