Questão de Direito Administrativo · FCC TRT15 2024 (nº 37)

O Contrato de Programa é um tipo de acordo especial entre diferentes níveis de governo (como um estado e um município) ou suas empresas públicas, para que juntos possam prestar um serviço público (como saneamento básico ou transporte) de forma compartilhada. Esse acordo é feito com base em uma autorização prévia, que pode ser um contrato de consórcio público ou um convênio de cooperação.

• A) Incorreta: "Contrato de eficiência" não é uma modalidade contratual específica no Direito Administrativo com essa finalidade de prestação associada de serviços públicos entre entes federativos.
• B) Incorreta: "Contrato de desempenho" refere-se geralmente a acordos focados em metas e resultados, comum em contratos de gestão, mas não descreve o instrumento para a prestação associada de serviços públicos entre entes da federação.
• C) Incorreta: O Contrato de Rateio é um instrumento específico dentro de um consórcio público para definir como os membros compartilharão as despesas. Ele não é o contrato que formaliza a prestação associada dos serviços públicos em si, mas sim a divisão de custos. A armadilha da banca aqui é que ele está relacionado a consórcios públicos, mas tem uma finalidade diferente.
• D) Incorreta: O Contrato de Concessão é a delegação da prestação de um serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado (ou público que atue como privado), por sua conta e risco, mediante tarifa. A descrição da questão trata de um ajuste entre entes da Federação ou entidades de sua administração indireta, ou seja, entre entidades públicas.
• E) Correta: A descrição corresponde exatamente ao conceito de Contrato de Programa, conforme previsto na Lei nº 11.107/2005 (que trata de consórcios públicos). Ele é o instrumento para a execução das obrigações decorrentes de um consórcio público ou convênio de cooperação, visando à prestação associada de serviços públicos.