Questão nº 18
Questão de Direito Administrativo · FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 (nº 18)
José é oficial da Polícia Militar do Estado Delta há dez anos. No ano de 2022, José foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de professor no mesmo Estado Delta, com carga horária de 20 horas semanais.
No ato de convocação para ser nomeado para o cargo de professor, José assinou uma declaração indicando que é oficial da Polícia Militar e pretende acumular ambos os cargos.
Instado a ofertar parecer sobre o caso, o Procurador do Estado Delta esclareceu que, de acordo com a Constituição da República, a acumulação pretendida por José é
- Avedada, por expressa proibição no texto constitucional.
- Bpermitida, se houver compatibilidade de horários. (alternativa correta)
- Cvedada, pois o cargo de oficial da Polícia Militar não é considerado cargo técnico ou científico.
- Dpermitida, apenas se houver concordância expressa do Comandante-Geral da Polícia Militar.
- Evedada, em qualquer hipótese, pois o cargo de oficial da Polícia Militar é, por natureza, de dedicação exclusiva.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A regra geral é que ninguém pode ter dois empregos públicos remunerados ao mesmo tempo. No entanto, a Constituição Federal abre exceções para certas combinações de cargos, desde que os horários de trabalho não se choquem, ou seja, haja compatibilidade de horários.
(A) Incorreta: A Constituição Federal não proíbe expressamente esta acumulação; pelo contrário, a permite sob certas condições.
(B) Correta: A Constituição Federal (Art. 37, XVI, c/c Art. 42, § 3º) permite a acumulação de um cargo de professor com um cargo militar, desde que haja compatibilidade de horários entre as atividades.
(C) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Embora a Constituição permita a acumulação de um cargo de professor com um cargo técnico ou científico (Art. 37, XVI, 'b'), ela também tem uma regra específica para militares (Art. 42, § 3º), que os autoriza a acumular cargos públicos nas mesmas condições dos civis (incluindo com um cargo de professor), sem que o cargo militar precise ser classificado como "técnico ou científico" para essa finalidade. A acumulação de professor + militar é uma possibilidade distinta.
(D) Incorreta: A permissão constitucional para acumular cargos não depende da concordância discricionária de uma autoridade superior, mas sim da existência de compatibilidade de horários e da observância da prevalência da atividade militar.
(E) Incorreta: A Constituição não estabelece que o cargo de oficial da Polícia Militar seja, por natureza, de dedicação exclusiva a ponto de impedir qualquer acumulação. Se assim fosse, o Art. 42, § 3º, que permite a acumulação para militares, seria inócuo.
Fonte: FGV AGE-MG Procurador do Estado 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.