Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-MS 2024 (nº 30)

Um ato administrativo é uma declaração de vontade do Estado que produz efeitos jurídicos. Para ser válido, ele precisa de alguns elementos essenciais, como a forma (o modo como o ato se apresenta externamente) e o motivo (as razões de fato e de direito que justificam o ato).

• (A) Correta: A forma é o modo como o ato se exterioriza, a maneira como ele é formalizado. A motivação (a exposição escrita ou formal dos motivos) é um requisito de forma do ato administrativo, especialmente quando a lei exige que os motivos sejam explicitados. No caso, as razões (o motivo) existiam e eram válidas, mas não foram formalizadas ou declaradas por escrito. A ausência dessa formalização da justificativa (a motivação) configura um vício na forma do ato.
• (B) Incorreta: O motivo são as razões de fato e de direito que levam à prática do ato. A questão informa que as razões (interesse público, critérios objetivos, necessidade) existiam e eram válidas. O vício não está na existência ou validade dessas razões, mas na ausência de sua formalização. A armadilha aqui é confundir "motivo" (a razão em si) com "motivação" (a declaração formal da razão), que é um aspecto da forma.
• (C) Incorreta: O objeto é o conteúdo do ato, o efeito jurídico imediato que ele produz (neste caso, a remoção do servidor). A questão não aponta nenhum problema com o objeto em si, que é a remoção.
• (D) Incorreta: A competência é a atribuição legal para a prática do ato. A questão afirma que a autoridade agiu "no regular exercício de suas atribuições", indicando que não há vício de competência.
• (E) Incorreta: A finalidade é o objetivo público que o ato deve alcançar. A questão menciona "razões de interesse público" e que "não houve favoritismos ou perseguições", o que indica que a finalidade pública foi observada.