Questão nº 72
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-GO 2024 (nº 72)
Ao estudar a remuneração, direitos e vantagens no âmbito da remuneração dos agentes públicos, Helena verificou que o subsídio é uma espécie remuneratória que tem definição constitucional, de modo que decidiu aprofundar os estudos acerca das respectivas peculiaridades. Nesse contexto, considerando o disposto na CRFB/88 e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que o subsídio
- Anão é a espécie remuneratória dos Secretários de Estado.
- Bnão deve obedecer ao teto constitucional de remuneração.
- Cpode ser instituído e majorado por Decreto.
- Dnão pode ser utilizado para a remuneração dos servidores de carreira.
- Enão abarca as parcelas indenizatórias pagas aos agentes públicos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O subsídio é a forma de remuneração paga a certas categorias de agentes públicos (como ministros, secretários, membros de poder e servidores de carreira), em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra verba de caráter remuneratório.
(A) Incorreta: O Art. 39, § 4º, da CRFB/88 estabelece que os Secretários de Estado serão remunerados exclusivamente por subsídio.
(B) Incorreta: O Art. 37, XI, da CRFB/88 determina que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos devem obedecer ao teto constitucional.
(C) Incorreta: Conforme o Art. 37, X, da CRFB/88, a fixação ou alteração da remuneração e do subsídio dos servidores públicos somente pode ocorrer por lei específica.
(D) Incorreta: O Art. 39, § 4º, da CRFB/88 permite que os servidores públicos organizados em carreira sejam remunerados por subsídio, inclusive de forma escalonada.
(E) Correta: O subsídio é pago em parcela única e não abarca as parcelas de caráter indenizatório (como diárias, auxílio-transporte, ajuda de custo), que visam ressarcir despesas do agente e não constituem remuneração pelo trabalho.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.