Questão nº 18
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-AP 2018 (nº 18)
FCC2018Procurador do Estado de Classe IDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte jurisprudência:
- AA comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do art. 93, I, da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da posse do candidato aprovado.
- BOs prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, caso a criança adotada tenha idade igual ou inferior a um ano; é facultado ao legislador local fixar prazos diversos para crianças de idade superior a um ano.
- COs servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, §1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação para cargo em comissão. (alternativa correta)
- DNão há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, custeado por contribuição compulsória descontada de seus vencimentos.
- ENa hipótese de investidura em cargo público determinada por decisão judicial, responde objetivamente a Administração pelos danos causados ao servidor, que fará jus a indenização por danos materiais, correspondente aos vencimentos e demais vantagens que deveria ter percebido, desde a data em que ocorreu o impedimento de sua posse.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A aposentadoria compulsória é a regra que obriga o servidor público a se aposentar ao atingir uma certa idade, mas ela se aplica apenas a quem tem um cargo efetivo (concursado), e não a quem ocupa um cargo em comissão (de livre nomeação e exoneração).
- (A) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 446 de Repercussão Geral (RE 655.287), firmou que a comprovação do triênio de atividade jurídica para ingresso na magistratura deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público, e não na posse.
- (B) Incorreta: O STF, no Tema 782 de Repercussão Geral (RE 778.889), decidiu que os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos da licença-gestante, independentemente da idade da criança adotada, vedando a diferenciação de prazos com base na idade do adotado.
- (C) Correta: O STF, no Tema 832 de Repercussão Geral (RE 786.540), estabeleceu que a regra da aposentadoria compulsória (art. 40, §1º, II, da CF) se aplica apenas aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, não abrangendo os cargos exclusivamente em comissão, para os quais não há idade limite para nomeação.
- (D) Incorreta: Embora o STF tenha decidido pela constitucionalidade da contribuição compulsória para custeio de serviços de saúde por parte dos Estados aos seus servidores (ADI 3.106), esta decisão não foi proferida sob o regime de Repercussão Geral, conforme exigido pela questão.
- (E) Incorreta: O STF, no Tema 671 de Repercussão Geral (RE 724.347), firmou que, em caso de investidura em cargo público por decisão judicial, o servidor não tem direito à indenização por danos materiais (vencimentos e vantagens) referentes ao período anterior à sua efetiva posse e exercício.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.