Questão nº 30
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT2 2025 (nº 30)
Pacífico Nobre, cidadão brasileiro, decide solicitar a listagem de cirurgias realizadas em um determinado Hospital Público, o custo de cada cirurgia e o nome dos respectivos pacientes. O órgão rejeitou a solicitação, justificando com as seguintes razões: 1) o pedido formulado não estava acompanhado de justificativa quanto ao interesse da informação; 2) as informações referentes à realização de cirurgias e respectivo custo é de natureza sigilosa, por força de classificação automática em razão da matéria relativa à saúde; 3) as informações relativas aos pacientes submetidos a cirurgia são de natureza pessoal, sujeitas a restrição de acesso, ainda que não objeto de classificação de sigilo. À luz do que dispõe a Lei nº 12.527/2011, há compatibilidade APENAS na(s) justificativa(s)
- A1.
- B3. (alternativa correta)
- C2.
- D1 e 2.
- E1 e 3.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o direito do cidadão de acessar informações públicas, mas estabelece exceções para proteger dados pessoais e informações sigilosas.
(A) Incorreta: A LAI não exige justificativa de interesse para a maioria dos pedidos de informação, a menos que se trate de informação pessoal de terceiros.
(B) Correta: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que complementa a LAI em relação a dados pessoais, restringe o acesso a informações que identifiquem diretamente um indivíduo, como o nome de pacientes, sem o consentimento destes ou base legal específica.
(C) Incorreta: Informações sobre custos de cirurgias em hospitais públicos não são, por si só, sigilosas por classificação automática. A LAI prevê a publicidade de gastos públicos.
(D) Incorreta: A justificativa 1 é incorreta, e a justificativa 2 é incorreta como regra geral.
(E) Incorreta: A justificativa 1 é incorreta.
Armadilha da banca na alternativa 2: A banca tenta confundir ao afirmar que custos de cirurgias são sigilosos por "classificação automática em razão da matéria relativa à saúde". A LAI prioriza a publicidade de gastos públicos. A saúde é uma área de interesse público, e os custos de procedimentos são informações relevantes para o controle social. A única ressalva seria se a divulgação desses custos pudesse, de alguma forma, identificar o paciente, o que seria um problema de proteção de dados pessoais, não de sigilo da informação em si. O sigilo em saúde geralmente se refere a informações clínicas do paciente, não ao custo do procedimento.
Fonte: FCC TRT2 2025 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.