Questão de Direito Administrativo · FGV Estágio MPRJ 2014 (nº 45)

O ato administrativo discricionário é aquele em que a lei deixa um espaço de escolha para o agente público. Ele não age como um robô, mas também não faz o que quer: a liberdade é limitada pela lei e, principalmente, pelo interesse público. Essa margem de escolha é chamada de mérito administrativo (juízo de conveniência e oportunidade).

• (A) Incorreta: O agente público tem exatamente essa liberdade de valorar a oportunidade e a conveniência; é essa a essência do ato discricionário, ao contrário do que a alternativa afirma.
• (B) Incorreta: A revogação (extinção por conveniência) é prerrogativa exclusiva da Administração Pública, jamais do Poder Judiciário. O Judiciário só pode anular (invalidar) atos ilegais, não revogar atos válidos por mérito.
• (C) Incorreta: A invalidação por vício de legalidade pode ser feita tanto pelo Poder Judiciário (quando provocado) quanto pela própria Administração (autotutela). Não é exclusividade do Judiciário.
• (D) Correta: É o conceito exato: o agente tem liberdade de valoração sobre o motivo (razão de fato que justifica o ato) e o objeto (resultado prático do ato), mas essa liberdade é limitada pelo interesse público e pelos requisitos legais. A lei não define tudo, mas impõe um limite.
• (E) Incorreta: Essa é a definição de ato vinculado, onde a lei fixa todos os elementos e o agente não tem margem de escolha. No discricionário, ele tem liberdade de apreciação, desde que dentro dos limites legais.

A pegadinha da banca: A alternativa (B) é a mais tentadora, pois mistura dois conceitos que os alunos confundem: revogação (que é só da Administração e trata de mérito) com anulação (que é do Judiciário e da Administração, tratando de legalidade). A banca trocou "revogar" por "invalidar" de propósito: o Judiciário nunca revoga, apenas anula. Fique atento: revogar = ato válido que deixa de ser conveniente; anular = ato ilegal que deve ser desfeito.