Questão nº 30
Questão de Direito Administrativo · FCC SPPREV 2019 (nº 30)
No curso de um processo administrativo instaurado por requerimento de um administrado, foi constatado que um documento fundamental à correta análise do pleito não fora analisado quando do proferimento de decisão de indeferimento. O administrado, verificando o fato, apresentou pedido de reconsideração da decisão. Dentre as alternativas juridicamente possíveis, a autoridade competente
- Apoderá revogar a decisão de indeferimento, lançando mão do poder de rever seus próprios atos.
- Bpoderá declarar a nulidade do processo administrativo, determinando ao administrado que apresente novo requerimento, em razão da decisão impugnada já ter sido proferida.
- Cdeverá analisar se a omissão da análise configura vício de legalidade, o que ensejará a anulação da decisão de indeferimento, retomando-se a análise a partir do documento cuja análise fora negligenciada. (alternativa correta)
- Ddeverá acolher o pedido de reconsideração se também tiver sido apresentado recurso administrativo, na medida em que os atos administrativos só podem ser revistos mediante provocação formal da parte.
- Edeveria conceder novo prazo para o administrado apresentar suas razões, não sendo caso de revisão da decisão de indeferimento, que poderá ser aditada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Princípio da Autotutela no Direito Administrativo permite que a Administração Pública revise seus próprios atos: anule os ilegais e revogue os inoportunos ou inconvenientes. Um vício de legalidade ocorre quando um ato administrativo desrespeita a lei, como a omissão de análise de um documento fundamental.
(A) Incorreta: A revogação aplica-se a atos válidos, mas que se tornaram inconvenientes ou inoportunos. A omissão de análise de um documento fundamental caracteriza um vício de legalidade, que enseja a anulação, não a revogação.
(B) Incorreta: Declarar a nulidade de todo o processo e exigir um novo requerimento seria uma medida desproporcional e ineficiente, contrária aos princípios da economia processual e da razoabilidade. O ideal é corrigir o vício no ponto em que ocorreu.
(C) Correta: A omissão na análise de um documento fundamental é um vício de legalidade que torna a decisão ilegal. Nesses casos, a decisão deve ser anulada, e o processo deve ser retomado do ponto em que o erro ocorreu para que o documento seja devidamente analisado, garantindo a legalidade e a correção do ato final. Este é o procedimento correto para sanar um vício de legalidade, conforme o Princípio da Autotutela.
(D) Incorreta: O pedido de reconsideração já é uma forma de provocação formal para revisão. Não é necessário que outro "recurso administrativo" seja apresentado concomitantemente para que o pedido de reconsideração seja acolhido. A Administração tem o dever de rever seus atos ilegais, mesmo que provocada por um único instrumento.
(E) Incorreta: O problema não é a falta de razões do administrado, mas sim a omissão da própria Administração em analisar um documento já apresentado. Conceder novo prazo para apresentar razões não corrige o vício original. Além disso, é um caso de revisão (anulação e refazimento), não apenas de aditamento da decisão.
Fonte: FCC SPPREV 2019 Técnico em Gestão Previdenciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.