Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-SC 2021 (nº 24)

O Poder Regulamentar é a capacidade que o Poder Executivo tem de criar normas complementares a uma lei já existente, para garantir que essa lei seja aplicada de forma correta e eficiente.

(A) Incorreta: As Súmulas Vinculantes são instrumentos do Poder Judiciário (Supremo Tribunal Federal) para uniformizar a interpretação da lei, não para complementá-la no sentido de sua execução administrativa.
(B) Incorreta: Sancionar ou vetar leis é parte do processo legislativo, exercido pelo Chefe do Executivo, mas não constitui o poder regulamentar, que se refere à edição de normas para a execução da lei já existente.
(C) Incorreta: A competência suplementar de Estados e Municípios (Art. 24, §2º da CF) é uma competência legislativa concorrente, ou seja, para criar leis sobre temas específicos, e não o poder regulamentar para executar uma lei federal.
(D) Correta: Conforme o Art. 49, X, da Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva do Congresso Nacional (Poder Legislativo) "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa". Isso demonstra o controle legislativo sobre o poder regulamentar do Executivo.
(E) Incorreta: O poder regulamentar é do Poder Executivo. O controle sobre ele é do Congresso Nacional (Legislativo), não exclusivamente do Senado Federal, e não é exercido por meio de comissões para sustar atos, mas sim por decisão do plenário.