Questão nº 25
Questão de Direito Administrativo · FCC SEFAZ-GO 2018 (nº 25)
FCC2018Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Classe A - Padrão 1Direito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
A invalidação dos atos administrativos pode se dar por anulação ou revogação. O aproveitamento dos atos administrativos que apresentem vícios pode se dar por meio de convalidação,
- Ainserta no juízo discricionário da Administração pública, razão pela qual aplicável apenas aos atos discricionários.
- Bincabível para os atos discricionários, porque outro agente público não pode se imiscuir nas razões de mérito da decisão, à exceção do juízo de reconsideração, porque restrito à mesma autoridade.
- Csalvo se não houver ação judicial ajuizada, hipótese em que a competência revisional desloca-se exclusivamente para o Judiciário.
- Dconsiderando que se trate de vício sanável, ou seja, competência, forma ou finalidade.
- Edesde que não se trate de ato que, por exemplo, tenha exaurido seus efeitos, de forma que o ato convalidatório não produzirá qualquer outro efeito. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Convalidação é a "cura" de um ato administrativo com defeito, desde que o vício seja sanável (como erro de competência ou forma). O ato convalidado vale desde a data em que foi praticado originalmente, mas isso só faz sentido se ele ainda puder produzir efeitos: se o ato já cumpriu seu papel ou foi exaurido, não há o que aproveitar.
- (A) Incorreta: A convalidação não é exclusiva do juízo discricionário; ela também se aplica a atos vinculados, desde que o vício seja sanável. A banca tenta confundir com a revogação, que sim é discricionária.
- (B) Incorreta: A convalidação não é incabível para atos discricionários; ela é perfeitamente possível, e a "reconsideração" é apenas uma das formas, não uma exceção restrita à mesma autoridade.
- (C) Incorreta: A existência de ação judicial não desloca automaticamente a competência revisional para o Judiciário; a Administração pode convalidar até que haja decisão judicial definitiva, respeitando a coisa julgada.
- (D) Incorreta: A convalidação é cabível para vícios de competência e forma (sanáveis), mas não para vícios de finalidade — esse é um vício insanável, pois a finalidade é elemento vinculado e intransponível. A pegadinha aqui é incluir "finalidade" como se fosse sanável.
- (E) Correta: Exato. Se o ato já exauriu seus efeitos (por exemplo, uma licença já vencida), a convalidação é inútil, pois não há efeito futuro a produzir. A convalidação retroage, mas não ressuscita efeitos já consumados.
Fonte: FCC SEFAZ-GO 2018 Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Classe A - Padrão 1 (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.