Questão nº 32
Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-MA 2019 (nº 32)
O conceito de subordinação, na Administração pública, está diretamente ligado
- Aao vínculo funcional entre o agente público e a Administração pública, posto que somente a relação de emprego pressupõe subordinação e vinculação.
- Bà noção de poder normativo, posto que este é exercido pela autoridade mediante a edição de atos destinados a instituir deveres e obrigações aos servidores que lhe são subordinados.
- Cao poder disciplinar, cujo exercício é restrito aos servidores titulares de cargo efetivo e diz respeito à correção de infrações disciplinares.
- Daos servidores não ocupantes de cargos efetivos, posto que estes são dotados de autonomia no exercício de suas funções, não podendo sofrer ingerências externas.
- Eà hierarquia que informa a organização administrativa, dela decorrendo o poder disciplinar no que se refere a apurar e impor sanções pela prática de infrações administrativas pelos servidores. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A subordinação, na Administração Pública, é a relação de dependência que existe entre diferentes níveis hierárquicos, onde um agente público tem o dever de obedecer às ordens de um superior e este, por sua vez, tem o poder de comando, fiscalização e revisão.
(A) Incorreta: A subordinação não se restringe à relação de emprego; ela existe em todos os vínculos funcionais hierárquicos na Administração Pública, incluindo servidores de cargo efetivo. A afirmação de que "somente a relação de emprego pressupõe subordinação" é a armadilha, pois é falsa.
(B) Incorreta: O poder normativo (ou regulamentar) é a capacidade de editar normas complementares à lei, enquanto a subordinação é a relação de dependência hierárquica em si; o poder normativo pode ser uma manifestação do poder hierárquico, mas não é o conceito direto de subordinação.
(C) Incorreta: O poder disciplinar é uma consequência da subordinação e do poder hierárquico, mas não é o conceito de subordinação. Além disso, seu exercício não é restrito a servidores titulares de cargo efetivo, aplicando-se a todos os agentes públicos que cometem infrações.
(D) Incorreta: Esta alternativa afirma o oposto da realidade. Servidores não ocupantes de cargos efetivos (como os comissionados) são, via de regra, altamente subordinados e não possuem autonomia que os isente de ingerências hierárquicas.
(E) Correta: A subordinação está intrinsecamente ligada à hierarquia, que é o princípio organizador da Administração Pública. Dessa hierarquia e subordinação decorre o poder disciplinar, que permite à autoridade superior apurar infrações e aplicar sanções aos seus subordinados.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Analista Judiciário - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.