Questão nº 42
Questão de Direito Administrativo · FCC TST 2017 (nº 42)
Um determinado procedimento licitatório transcorria em um município com vistas à contratação de serviços de agrimensura para imóveis rurais de titularidade daquele ente. Um dos licitantes foi desclassificado, tendo o procedimento prosseguido. Considerando que a desclassificação tenha se dado em desacordo com os requisitos do edital, os atos administrativos posteriormente praticados são
- Aimperfeitos, inválidos e ineficazes, porque o ato ilegal anterior, independentemente de invalidação expressa, viciou os atos de homologação e adjudicação automaticamente.
- Bperfeitos, válidos e eficazes, até que o ato de desclassificação seja anulado, o que acarreta a anulação dos atos posteriores. (alternativa correta)
- Cperfeitos, válidos e ineficazes, pois os atos posteriores, inclusive de homologação da licitação e adjudicação do objeto ao vencedor só surtiriam efeitos após a celebração do contrato.
- Dimperfeitos, válidos e eficazes, pois embora formalmente contenham vícios de legalidade, produzem efeitos até que formalmente invalidados.
- Eimperfeitos, inválidos e eficazes, pois o ciclo de formação dos mesmos não observou as disposições legais pertinentes, mas produzem efeitos até o ato de desclassificação ser revogado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Atos administrativos, mesmo que ilegais, são presumidos válidos e produzem seus efeitos até que sejam formalmente anulados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. A anulação de um ato ilegal principal geralmente acarreta a anulação dos atos subsequentes que dele dependem.
(A) Incorreta: Os atos são perfeitos (completaram seu ciclo de formação), e a ilegalidade de um ato anterior não os torna automaticamente inválidos e ineficazes sem uma declaração formal de anulação, devido à presunção de legalidade. A armadilha aqui é acreditar que a ilegalidade automática e imediatamente retira a validade e eficácia dos atos subsequentes.
(B) Correta: Os atos são perfeitos (formados), válidos (presumidamente, até anulação) e eficazes (produzem efeitos) até que o ato de desclassificação, sendo ilegal, seja anulado, o que, por consequência, anulará os atos posteriores que dele dependem.
(C) Incorreta: Os atos de homologação e adjudicação são eficazes por si só, produzindo efeitos imediatos (como vincular a administração ao futuro contrato), não dependendo da celebração do contrato para sua eficácia.
(D) Incorreta: Os atos são perfeitos, não imperfeitos. Embora contenham vícios de legalidade, a presunção de validade os mantém eficazes até a invalidação formal.
(E) Incorreta: Os atos são perfeitos, não imperfeitos. Além disso, um ato ilegal é anulado, não revogado (revogação se aplica a atos legais, mas inoportunos ou inconvenientes).
Fonte: FCC TST 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.