Questão de Direito Administrativo · FCC TRT5 2022 (nº 33)

Autarquias são entidades da administração pública indireta, criadas por lei para executar atividades estatais específicas, como fiscalização ou prestação de serviços públicos, com autonomia. Elas são pessoas jurídicas de direito público.

(A) Incorreta: O regime das autarquias é de direito público, enquanto o das empresas públicas e sociedades de economia mista é de direito privado (com exceções, como licitações), não sendo "igual" em relação à proteção do patrimônio, que para autarquias é de bens públicos.
(B) Incorreta: Autarquias possuem natureza jurídica de direito público. Não há "derrogações do direito público em relação à sua natureza privada", pois sua natureza é pública, aplicando-se o direito público como regra. Esta é a armadilha da banca, pois inverte a lógica: autarquias são de direito público, podendo, em casos específicos, ter normas de direito privado aplicadas subsidiariamente, mas nunca tendo natureza privada.
(C) Correta: Autarquias são pessoas jurídicas de direito público e, por isso, gozam de prerrogativas como a impenhorabilidade de seus bens (que são bens públicos) e a submissão ao regime de precatórios para o pagamento de suas dívidas, equiparando-se à Fazenda Pública.
(D) Incorreta: Embora autarquias e fundações públicas de direito público partilhem algumas características, os bens das autarquias são bens públicos, que são, por regra, imprescritíveis (não podem ser adquiridos por usucapião), ao contrário do que afirma a alternativa.
(E) Incorreta: Autarquias se submetem ao mesmo regime de execução judicial da Fazenda Pública (precatórios), mas seus bens são protegidos pela impenhorabilidade, o que contradiz a segunda parte da alternativa.