Questão de Direito Administrativo · FCC TRT5 2022 (nº 32)

Um ato administrativo discricionário é aquele em que a Administração Pública tem uma margem de escolha, dentro dos limites da lei, sobre o conteúdo, a oportunidade e a conveniência de sua prática. O Poder Judiciário pode sempre analisar a legalidade desses atos, mas não pode substituir a Administração em suas escolhas de mérito (conveniência e oportunidade).

• (A) Correta: O Poder Judiciário, ao analisar um ato discricionário, não pode interferir nas escolhas de conveniência e oportunidade (que compõem o mérito administrativo), pois isso seria invadir a esfera de competência da Administração. Contudo, a legalidade do ato é sempre passível de controle judicial. O desvio de finalidade é uma forma de ilegalidade, onde o agente público utiliza sua competência para atingir um fim diverso daquele que a lei prescreve, configurando um abuso de poder. Nesses casos, o Judiciário pode e deve anular o ato.
• (B) Incorreta: O motivo (a razão de fato e de direito que leva à prática do ato) é um dos elementos de validade do ato administrativo. Mesmo em atos discricionários, os motivos declinados devem ser verdadeiros e juridicamente válidos. Se os motivos forem inverídicos (falsos), o ato é ilegal e pode ser anulado pelo Judiciário. A discricionariedade reside na escolha entre motivos válidos e verdadeiros, não na possibilidade de invocar motivos falsos.
• (C) Incorreta: O Poder Judiciário não pode analisar o mérito do ato administrativo (sua conveniência ou oportunidade). Fazer isso seria substituir a avaliação da Administração pela sua própria, violando o princípio da separação de poderes. O controle judicial se restringe à legalidade.
• (D) Incorreta: O Poder Judiciário sempre pode analisar a legalidade de um ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário. A impossibilidade de análise se refere apenas ao mérito (conveniência e oportunidade), não à legalidade como um todo.
• (E) Incorreta: A atuação do Judiciário não se limita apenas aos requisitos formais e à competência. Ele pode e deve analisar todos os elementos de legalidade do ato, incluindo o motivo, o objeto e a finalidade, para verificar se estão em conformidade com a lei e se não houve abuso de poder.