Questão nº 37
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-AM 2021 (nº 37)
O Estado Alfa firmou contrato de gestão com a Organização Social (OS) Gama para o gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde no Hospital Estadual Beta.
No caso em tela, na busca do cumprimento dos objetivos comuns indicados pelas partes no contrato de gestão, de acordo com as disposições legais aplicáveis:
- Aà OS Gama se aplica o controle externo exercido pela Secretaria Estadual de Saúde, mediante seu poder hierárquico, pois integra a Administração indireta;
- Bao Poder Executivo do Estado Alfa é facultada a cessão especial de servidor para a OS Gama, com ônus para a origem; (alternativa correta)
- Ca OS Gama não se submete diretamente à lei de improbidade administrativa, nem se sujeita a controle financeiro e contábil pelo Tribunal de Contas, por ostentar personalidade jurídica de direito privado;
- Do conselho de administração da OS Gama deve estar estruturado nos termos em que dispuser o seu respectivo estatuto, permitindo o controle social e vedada a participação de representantes do poder público;
- Ea OS Gama deve possuir finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de metade de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, facultada a divisão de lucros da outra metade aos associados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As Organizações Sociais (OS) são entidades privadas, sem fins lucrativos, que firmam parcerias com o Estado (através de um contrato de gestão) para gerenciar e executar atividades de interesse público, como saúde e educação, buscando maior eficiência na prestação desses serviços.
(A) Incorreta: A OS Gama, sendo uma entidade de direito privado, não integra a Administração indireta. O controle exercido pela Secretaria Estadual de Saúde é finalístico (sobre o cumprimento das metas do contrato de gestão), e não hierárquico, que se aplica apenas a órgãos e entidades da própria estrutura administrativa.
(B) Correta: A Lei nº 9.637/1998 (Lei das Organizações Sociais), em seu Art. 18, faculta a cessão de servidores públicos para as Organizações Sociais, com a possibilidade de que o ônus (o pagamento do salário) permaneça com o órgão de origem.
(C) Incorreta: Embora possua personalidade jurídica de direito privado, a OS Gama, por gerir recursos públicos e prestar serviços de interesse público, submete-se sim à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e ao controle financeiro e contábil do Tribunal de Contas. A natureza privada não a exime da fiscalização sobre o uso do dinheiro público. (Armadilha da banca: A natureza privada da OS é um fato, mas a conclusão de que ela escapa ao controle público é falsa, pois ela gerencia verbas e serviços públicos. Muitos candidatos podem cair na ideia de que "privado" significa "livre de controle público".)
(D) Incorreta: O conselho de administração da OS deve, obrigatoriamente, incluir representantes do Poder Público, conforme o Art. 6º da Lei nº 9.637/1998, que estabelece a composição mínima. A participação de representantes do poder público é essencial para o controle e alinhamento com as políticas estatais.
(E) Incorreta: A OS Gama deve possuir finalidade não lucrativa, e a Lei nº 9.637/1998, em seu Art. 14, veda expressamente a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, conselheiros ou associados. Todos os excedentes financeiros devem ser reinvestidos integralmente nas atividades da própria organização.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 Auditor Técnico de Controle Externo - Área do Ministério Público de Contas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.