Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-TO 2022 (nº 19)

O Tribunal de Contas fiscaliza se a contratação de servidores públicos (admissão de pessoal) seguiu todas as regras e leis, garantindo a legalidade do ato. Essa fiscalização é feita por meio do registro dos atos de admissão.

(A) Correta: A Constituição Federal (Art. 71, III) estabelece que o Tribunal de Contas deve registrar os atos de admissão de pessoal, o que significa que ele verifica a legalidade dessas contratações para que elas se tornem definitivas.
(B) Incorreta: O ato de admissão de pessoal produz efeitos (como a posse e o início do exercício) desde sua publicação e cumprimento das formalidades iniciais. O registro pelo Tribunal de Contas é uma condição de legalidade definitiva e permanência no cargo, não para a produção inicial de efeitos, mas sim para a sua validação final e irrecorrível. A ausência de registro pode levar à anulação do ato, mas ele já produziu efeitos. (Armadilha da banca: O ato é válido e eficaz desde a posse, mas sua legalidade definitiva e a permanência do servidor no cargo dependem do registro. Não é que ele "somente produzirá efeitos" depois, mas sim que sua legalidade plena e a estabilidade do vínculo dependem dessa chancela final.)
(C) Incorreta: O Tribunal de Contas não participa da organização ou realização do concurso público em si. Sua função é fiscalizar a legalidade dos atos administrativos resultantes do concurso, como a nomeação e posse dos aprovados, para fins de registro.
(D) Incorreta: A fiscalização do Tribunal de Contas é muito mais ampla do que apenas perdas patrimoniais. Ele fiscaliza a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de recursos públicos e, explicitamente, os atos de admissão de pessoal.
(E) Incorreta: A fiscalização dos atos de admissão de pessoal é uma competência constitucional e obrigatória do Tribunal de Contas, exercida de ofício (por iniciativa própria), não dependendo de representação ou provocação do Ministério Público de Contas para ser iniciada.