Questão nº 70
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-GO 2024 (nº 70)
A Lei nº 13.303/2016 estabelece que os órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a eles relacionados, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.
Acerca do mencionado tema, à luz da referida norma, é correto afirmar que
- Aas ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a eles submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. (alternativa correta)
- Bé vedado que os Tribunais de Contas realizem o controle externo em relação às licitações e contratos formalizados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, considerando a natureza jurídica de tais entidades administrativas.
- Cas gravações e filmagens existentes de reuniões, ordinárias ou extraordinárias, dos conselhos de administração ou fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista, não poderão ser disponibilizados para os órgãos de controle, no âmbito dos trabalhos de auditoria.
- Do exercício da supervisão por vinculação da empresa pública ou da sociedade de economia mista, pelo órgão a que se vincula, enseja necessariamente a redução da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a criação da entidade supervisionada ou inerente a sua natureza, autorizando, assim, a ingerência do supervisor em sua administração e funcionamento.
- Epara a realização da aludida atividade fiscalizatória, os órgãos de controle deverão ter acesso às informações e aos documentos necessários à realização dos trabalhos, ressalvados aqueles classificados como sigilosos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista, nos termos da legislação de regência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O controle externo e interno das empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) visa garantir a boa aplicação dos recursos públicos e a conformidade com a lei, sem, contudo, se imiscuir na gestão diária dessas entidades.
(A) Correta: Esta alternativa está de acordo com o Art. 84, § 2º, da Lei nº 13.303/2016, que estabelece que o controle deve fiscalizar a legalidade e a economicidade, mas sem interferir na gestão ou nas políticas das empresas, respeitando sua autonomia.
(B) Incorreta: Os Tribunais de Contas têm, sim, competência para fiscalizar as licitações e contratos das empresas estatais, conforme a própria Lei nº 13.303/2016 e a Constituição Federal, pois elas gerem recursos públicos. A armadilha é sugerir que a natureza jurídica de direito privado as isentaria desse controle, o que não é verdade para entidades da administração indireta.
(C) Incorreta: Para a realização de auditorias e fiscalizações, os órgãos de controle devem ter acesso a todas as informações e documentos pertinentes, incluindo gravações de reuniões de conselhos, salvo exceções legais muito específicas e justificadas, o que não é o caso de uma vedação genérica.
(D) Incorreta: A supervisão ministerial (tutela) visa o alinhamento estratégico e o controle finalístico, mas não implica necessariamente a redução da autonomia gerencial ou a ingerência direta na administração e funcionamento da empresa estatal, que possui personalidade jurídica própria e autonomia operacional.
(E) Incorreta: Embora haja informações sigilosas, os órgãos de controle, para o cumprimento de suas atribuições, têm prerrogativa de acesso a documentos e informações, mesmo que classificados como sigilosos, sob as devidas cautelas e responsabilidades, não podendo a classificação unilateral pela empresa ser um impedimento absoluto ao controle.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Engenharia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.