Questão nº 37
Questão de Direito Administrativo · FCC TCE-GO 2022 (nº 37)
A servidão administrativa difere das demais modalidades de intervenção na propriedade nos seguintes termos:
- Ada requisição administrativa, porque esta se impõe apenas sobre parte do imóvel e a servidão acarreta restrição permanente na totalidade do imóvel onde for imposta.
- Bda desapropriação, porque impõe sacrifício inerente à condição de administrado, não autorizando, portanto, indenização ao titular da propriedade que a suportar.
- Cdo tombamento, porque a servidão sempre obriga o ente público que a impõe o dever de indenizar o titular da propriedade que a suporta.
- Dda limitação administrativa, que impõe sacrifício ordinário ao proprietário, enquanto a servidão administrativa pode acarretar restrição à exploração econômica da propriedade, ensejando direito à indenização. (alternativa correta)
- Eda desapropriação, porque depende de anuência do proprietário do imóvel para sua imposição, não admitindo imposição mediante poder de império.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A servidão administrativa é um direito que o Estado impõe sobre uma propriedade privada, permitindo o uso específico de parte dela para um serviço público (como passagem de fios elétricos ou tubulações), sem que o proprietário perca a posse ou a propriedade, mas podendo receber indenização se houver prejuízo.
(A) Incorreta: A requisição administrativa é o uso temporário de bens ou serviços particulares em caso de perigo público iminente, com indenização posterior se houver dano, e pode recair sobre a totalidade do bem; a servidão é uma restrição permanente sobre uma parte ou aspecto da propriedade, não necessariamente na totalidade.
(B) Incorreta: A desapropriação é a perda compulsória da propriedade, sempre com justa e prévia indenização; a servidão não implica perda da propriedade e a indenização só é devida se houver prejuízo efetivo, não sendo um sacrifício sem indenização.
(C) Incorreta: O tombamento impõe restrições para proteção do patrimônio cultural, geralmente sem indenização, a menos que haja prejuízo comprovado; a servidão administrativa não sempre obriga a indenizar, mas apenas quando a restrição imposta causa um prejuízo real e efetivo ao proprietário.
(D) Correta: A limitação administrativa impõe sacrifícios gerais e abstratos ao proprietário (ex: zoneamento, códigos de construção), sem direito a indenização, pois são ônus ordinários da propriedade; a servidão administrativa é uma restrição específica e individualizada que, ao restringir a exploração econômica ou causar prejuízo efetivo, gera direito à indenização.
(E) Incorreta: A desapropriação, assim como a servidão administrativa, é um ato unilateral do poder público (poder de império), não dependendo de anuência do proprietário para sua imposição.
Fonte: FCC TCE-GO 2022 Analista de Controle Externo - Contabilidade (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.