Questão nº 20
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT20 2024 (nº 20)
I. Obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
II. Pode ser aplicada a todos os processos administrativos, desde que haja relevância quanto à matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
III. É considerada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios, não havendo, entretanto, a participação dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, especificamente no que diz respeito à decisão coordenada, está correto o que consta em
- AI, apenas. (alternativa correta)
- BIII, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Decisão Coordenada é um mecanismo do Direito Administrativo que busca agilizar e otimizar a tomada de decisões em processos administrativos complexos, que envolvem vários órgãos ou entidades, evitando conflitos e atrasos.
- (A) Correta: A afirmação I está em total conformidade com o Art. 49-A, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, que estabelece que a decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, eficiência e transparência, com a simplificação do procedimento e a concentração das instâncias decisórias.
- (B) Incorreta: A afirmação III é incorreta porque o Art. 49-A, caput, da Lei nº 9.784/1999, expressamente prevê a participação dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, ao contrário do que a alternativa afirma ("não havendo, entretanto, a participação").
- (C) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a afirmação III é falsa.
- (D) Incorreta: A afirmação II é incorreta. Embora a segunda parte da frase ("desde que haja relevância quanto à matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório") seja uma condição para a adoção da decisão coordenada (Art. 49-B), a primeira parte ("Pode ser aplicada a todos os processos administrativos") está errada. A decisão coordenada é um instrumento específico para processos que envolvam matéria complexa, potencial impacto em múltiplos setores ou necessidade de atuação conjunta, não para todos os processos administrativos. Essa generalização é a armadilha da banca.
- (E) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque as afirmações II e III são falsas.
Fonte: FCC TRT20 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.