Questão nº 77
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 77)
Julgue os itens seguintes, relativos a bens públicos, licitações e contratos públicos, bem como administração orçamentária e financeira.
Há dispensa de licitação quando inviável a competição, como no caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Resposta comentada
A pegadinha aqui é trocar dispensa por inexigibilidade. A regra é simples: quando não dá para competir (só existe um fornecedor), a licitação é inexigível (art. 74, II, da Lei 14.133/93). Já a dispensa acontece quando a competição é possível, mas a lei permite não fazê-la por outros motivos (como valor baixo ou emergência).
- Correta: Errado. O item diz que há "dispensa" quando é "inviável a competição", mas isso é justamente o contrário: inviabilidade de competição = inexigibilidade, não dispensa. O erro está na palavra "dispensa" (que foi usada no lugar de "inexigibilidade").
Como ficaria certo: Há inexigibilidade de licitação quando inviável a competição, como no caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.