Questão nº 32
Questão de Direito Administrativo · FGV TJAL 2018 (nº 32)
A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 230/2016 orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
De acordo com o citado ato normativo:
- Aas edificações públicas já existentes nos órgãos do Poder Judiciário poderão permanecer no estado em que se encontram, mas as novas deverão garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços;
- Bo Poder Judiciário e seus serviços auxiliares poderão impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, com escopo de custear o amplo acesso ao serviço público oferecido;
- Ccada órgão do Poder Judiciário deverá manter um cadastro dos servidores, serventuários extrajudiciais e terceirizados com deficiência que trabalham no seu quadro, com especificação de suas deficiências e necessidades particulares; (alternativa correta)
- Da pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo superior remuneração por trabalho de igual valor com mesma carga horária;
- Eo servidor com deficiência que possua comprometimento de mobilidade tem direito à vaga no local mais próximo ao seu local de trabalho no estacionamento interno, com limitação de três vagas, no respectivo fórum ou tribunal do órgão judicial onde estiver lotado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Resolução CNJ nº 230/2016 exige que o Judiciário conheça e mapeie quem são as pessoas com deficiência dentro da sua própria estrutura (servidores, terceirizados etc.) para poder promover inclusão e adaptações específicas. A banca testa se você sabe diferenciar uma obrigação administrativa real (cadastro) de direitos genéricos ou exagerados que a lei não concede.
- (A) Incorreta: A resolução exige adaptação progressiva das edificações já existentes, não permite que permaneçam como estão; a acessibilidade deve ser buscada também nas antigas, não só nas novas.
- (B) Incorreta: É vedado impor qualquer custo adicional ou anormal à pessoa com deficiência para acessar serviços públicos; o ônus da acessibilidade é do Estado, nunca do usuário.
- (C) Correta: É exatamente o que a resolução determina: cada órgão deve manter cadastro atualizado dos servidores, serventuários extrajudiciais e terceirizados com deficiência, especificando suas deficiências e necessidades, para viabilizar políticas de acessibilidade e adaptação.
- (D) Incorreta: A igualdade de oportunidades no trabalho é garantida, mas a resolução não prevê "superior remuneração"; o que existe é igual remuneração para trabalho de igual valor, sem privilégio salarial.
- (E) Incorreta: A resolução garante vaga de estacionamento próxima ao local de trabalho, mas sem limitação de três vagas; a limitação numérica não existe no texto normativo, sendo essa a pegadinha mais tentadora (o aluno lembra do direito, mas inventa o número).
Fonte: FGV TJAL 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.