Questão nº 33
Questão de Direito Administrativo · CESGRANRIO Petrobras PSP RH 2015.1 (nº 33)
As agências reguladoras foram estabelecidas como autarquias especiais.
Nos termos da lei da criação da Agência Nacional do Petróleo, caberá à ANP supervisionar a movimentação de gás natural na rede de transporte e coordená-la em situações caracterizadas como de contingência, EXCETO
- Asupervisionar os dados e as informações dos centros de controle dos gasodutos de transporte.
- Bmanter banco de informações relativo ao sistema de movimentação de gás natural permanentemente atualizado, subsidiando o Ministério de Minas e Energia com as informações sobre necessidades de reforço ao sistema.
- Cmonitorar as entradas e saídas de gás natural das redes de transporte, confrontando os volumes movimentados com os contratos de transporte vigentes.
- Ddar publicidade às capacidades de movimentação existentes que estejam sendo utilizadas e às possibilidades de contratação. (alternativa correta)
- Eestabelecer padrões e parâmetros para operação e manutenção eficientes do sistema de transporte e estocagem de gás natural.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: A ANP, como agência reguladora do petróleo e gás, tem o dever de fiscalizar e coordenar o sistema de transporte, mas não pode agir como "vendedora" ou "divulgadora comercial" do serviço. A publicidade que a lei exige é sobre dados técnicos e operacionais (capacidade ociosa, regras de contratação), e não sobre "capacidades que estejam sendo utilizadas", pois isso violaria o sigilo comercial das empresas e não é função da agência promover negócios privados.
- (A) Incorreta: A ANP deve sim supervisionar os dados e informações dos centros de controle dos gasodutos, pois isso é parte do seu poder de fiscalização técnica e operacional.
- (B) Incorreta: Manter banco de informações atualizado e subsidiar o Ministério de Minas e Energia é uma atribuição legal de planejamento e suporte, claramente prevista.
- (C) Incorreta: Monitorar entradas e saídas de gás e confrontar com contratos vigentes é uma típica função de fiscalização e controle de mercado, que a agência exerce.
- (D) Correta: A pegadinha está em "capacidades que estejam sendo utilizadas". A lei manda dar publicidade às capacidades disponíveis (ociosas) e às possibilidades de contratação, para fomentar a concorrência. Divulgar dados de utilização atual de cada empresa seria quebra de sigilo comercial e não é função da ANP.
- (E) Incorreta: Estabelecer padrões e parâmetros de operação e manutenção é uma atribuição normativa e regulatória clássica da agência, para garantir segurança e eficiência.
Fonte: CESGRANRIO Petrobras PSP RH 2015.1 Advogado(a) Júnior. Reproduzida para fins de estudo.