Questão nº 57
Questão de Direito Administrativo · FGV PC-SC 2024 (nº 57)
Após ler uma reportagem que abordava um esquema de fraude em licitações envolvendo diversas sociedades e agentes públicos de determinada localidade, Elano decidiu aprofundar seus estudos acerca das diferentes esferas de responsabilização das condutas dos enveredados em tal empreitada ilícita.
Acerca do tema, considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa), Elano concluiu corretamente que
- Aa responsabilização em ambas as esferas é de natureza objetiva, dependendo em cada caso de pronunciamento judicial.
- Ba responsabilização em cada uma das mencionadas esferas exige a comprovação do dolo, ambas dependendo de pronunciamento judicial.
- Ca responsabilização com fulcro na Lei Anticorrupção é objetiva e pode resultar em sanções na esfera administrativa e judicial, mas a aplicação de penalidade da lei de improbidade exige a demonstração de dolo, submetendo-se à reserva de jurisdição. (alternativa correta)
- Da responsabilização em cada uma das esferas exige, ao menos, o elemento culpa, sendo que existem sanções previstas na Lei Anticorrupção aplicáveis na esfera administrativa, o que não ocorre com a Lei de Improbidade, que se submete à reserva de jurisdição.
- Ea responsabilização com base na Lei de Improbidade é objetiva e pode ocorrer em âmbito administrativo, enquanto aquela fundada na Lei Anticorrupção depende da comprovação de dolo e as respectivas penalidades dependem de pronunciamento jurisdicional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) responsabiliza empresas objetivamente por atos contra a administração pública, podendo aplicar sanções administrativas e judiciais. Já a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021) exige a comprovação de dolo (intenção) para a responsabilização de agentes públicos e terceiros, sendo que as penalidades são aplicadas exclusivamente pelo Poder Judiciário.
(A) Incorreta: A responsabilização pela Lei de Improbidade Administrativa, após a Lei nº 14.230/2021, exige dolo (natureza subjetiva), e não é objetiva. Além disso, a Lei Anticorrupção permite sanções na esfera administrativa, não dependendo apenas de pronunciamento judicial.
(B) Incorreta: A responsabilização pela Lei Anticorrupção é objetiva, não exigindo a comprovação de dolo. Adicionalmente, a Lei Anticorrupção prevê sanções administrativas, que não dependem de pronunciamento judicial.
(C) Correta: A responsabilização pela Lei Anticorrupção é de fato objetiva (não exige dolo ou culpa) e suas sanções podem ser aplicadas tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Por outro lado, a Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma de 2021, exige a demonstração de dolo para a aplicação de penalidades, as quais são de competência exclusiva do Poder Judiciário (reserva de jurisdição).
(D) Incorreta: A Lei Anticorrupção estabelece responsabilidade objetiva, não exigindo culpa. A Lei de Improbidade Administrativa exige dolo, e não apenas culpa, para a responsabilização.
(E) Incorreta: A responsabilização pela Lei de Improbidade Administrativa exige dolo (subjetiva), não sendo objetiva, e suas penalidades são aplicadas apenas judicialmente, não administrativamente. A Lei Anticorrupção estabelece responsabilidade objetiva, não dependendo da comprovação de dolo, e suas sanções podem ser administrativas ou judiciais.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Delegado de Polícia Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.