Questão nº 26
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT24 2016 (nº 26)
Com relação à Administração indireta, no que concerne às características das autarquias, considere:
I. As autarquias só por lei podem ser criadas.
II. Apenas no caso de exaustão dos recursos da autarquia é que incidirá a responsabilidade do Estado, que é subsidiária.
III. As autarquias não são subordinadas a órgão algum do Estado, mas apenas controladas.
IV. Os bens e rendas das autarquias, não apenas quando vinculados a suas finalidades essenciais, mas em toda e qualquer circunstância, possuem imunidade tributária.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e IV.
- BIII.
- CII e IV.
- DI, II e III. (alternativa correta)
- EI e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Autarquias são entidades da Administração Pública Indireta, criadas por lei para desempenhar atividades típicas de Estado, com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, e patrimônio separado da Administração Direta.
(A) Incorreta: A alternativa A inclui a afirmação IV, que está incorreta.
(B) Incorreta: A alternativa B afirma que apenas a III está correta, mas I e II também estão.
(C) Incorreta: A alternativa C afirma que II e IV estão corretas, mas IV está incorreta.
(D) Correta: As autarquias são criadas exclusivamente por lei (Art. 37, XIX, CF/88). A responsabilidade do Estado por dívidas da autarquia é subsidiária, ou seja, só ocorre se os bens da autarquia forem insuficientes. Autarquias não são subordinadas à Administração Direta, mas sim controladas (controle finalístico ou tutela), mantendo sua autonomia.
(E) Incorreta: A alternativa E afirma que I e III estão corretas, mas a II também está.
Fonte: FCC TRT24 2016 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.