Questão nº 39
Questão de Direito Administrativo · FGV ALEP 2024 (nº 39)
Serviço público é toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público.
Com relação ao serviço público, analise os itens a seguir.
I. A concepção de serviço público não se manteve estática ao longo do tempo; houve uma expansão em sua abrangência para incluir atividades de caráter comercial, industrial e social.
II. É o Estado, por meio dos costumes, que determina quais atividades são consideradas serviços públicos em determinado momento.
III. O serviço público varia somente no espaço, pois depende da legislação de cada país a maior ou menor abrangência das atividades definidas como serviços públicos.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas. (alternativa correta)
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Um serviço público é uma atividade essencial que o governo (Administração Pública) realiza, diretamente ou por meio de terceiros, para atender às necessidades básicas e coletivas da população, sob um conjunto de regras jurídicas específicas.
- (A) Correta: A concepção de serviço público é dinâmica e evoluiu ao longo da história, expandindo-se de funções estatais clássicas para incluir atividades econômicas (comerciais, industriais) e sociais (saúde, educação), especialmente com o advento do Estado Social.
- (B) Incorreta: O Estado determina quais atividades são serviços públicos principalmente por meio de lei (legislação), e não por costumes, que têm um papel secundário ou influenciador, mas não determinante.
- (C) Incorreta: O serviço público varia no tempo e no espaço, não "somente no espaço". A abrangência muda com a evolução social e jurídica de um país (tempo) e também entre diferentes nações (espaço). A palavra "somente" torna a afirmação falsa.
Fonte: FGV ALEP 2024 Técnico Legislativo - Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.