Questão de Direito Administrativo · FGV ALEP 2024 (nº 39)

Conceito-chave: Serviço público é toda atividade que o Estado presta (direta ou indiretamente) para atender necessidades coletivas, sob regime jurídico de direito público. Mas essa definição não é fixa: ela evolui com o tempo e com a sociedade, e quem decide o que é ou não serviço público é a lei (não os costumes, nem apenas o espaço geográfico).

• (A) Correta: A afirmativa I está certa (o conceito de serviço público se expandiu historicamente para incluir atividades comerciais, industriais e sociais, como telecomunicações e saúde). A II está errada porque é a lei (e não os costumes) que define o que é serviço público. A III está errada porque o serviço público varia no tempo e no espaço (não só no espaço), conforme a evolução social e o ordenamento jurídico de cada país.

• (B) Incorreta: A afirmativa II é falsa, pois a definição de serviço público decorre de norma legal (critério formal), e não de costumes; portanto, a combinação I e II não pode ser o gabarito.

• (C) Incorreta: A afirmativa III é falsa, pois o serviço público varia também no tempo (mudanças históricas e sociais), não apenas no espaço; logo, a combinação I e III está errada.

• (D) Incorreta: Ambas as afirmativas II e III são falsas (costumes não definem; e a variação é temporal e espacial), então essa combinação não é correta.

• (E) Incorreta: Como II e III são falsas, a tríade não pode ser o gabarito; apenas a I está correta.

Armadilha da banca (no distrator mais tentador, a letra B): A banca tenta fazer você acreditar que "costumes" são fonte do Direito Administrativo e, por isso, definiriam o serviço público. Cuidado: costumes podem ser fonte subsidiária em algumas áreas, mas, para definir o que é serviço público, o princípio é o da legalidade — só a lei (ou ato normativo estatal) pode criar, alterar ou extinguir essa categoria. Quem cai na pegadinha confunde "evolução histórica do conceito" (que é real, afirmativa I) com "definição por costumes" (que é falsa, afirmativa II).