Questão de Direito Administrativo (Noções) · FCC TRT7 2024 (nº 20)

Os adicionais de insalubridade ou periculosidade são pagamentos extras que o servidor público recebe como compensação por trabalhar em condições que podem prejudicar a saúde ou oferecer risco de vida. Eles são benefícios temporários, vinculados à existência dessas condições.

(A) Incorreta: A Lei nº 8.112/1990 (Art. 68, § 1º) estabelece que o direito é apurado mediante laudo técnico de uma única perícia, não duas com intervalo de 6 meses.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca! O conceito é que esses adicionais são pro labore faciendo, ou seja, pagos enquanto o servidor está exposto ao risco. Confundir com outros benefícios que podem ser incorporados ou continuar após a cessação da condição é o erro. A Lei nº 8.112/1990 (Art. 68, § 2º) é clara ao dizer que eles cessam.
(C) Incorreta: A Lei nº 8.112/1990 não prevê a incorporação desses adicionais aos vencimentos ou proventos de aposentadoria pelo simples fato de terem sido recebidos por um determinado período.
(D) Correta: De acordo com o Art. 68, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, "O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão."
(E) Incorreta: Esses adicionais não são incorporados aos vencimentos de forma permanente; eles são pagos enquanto as condições de risco existirem e não dependem de requerimento para uma "incorporação" que não está prevista para eles na lei.