Questão de Direito Administrativo · FCC TRT17 2022 (nº 30)

O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem um papel fundamental de fiscal da lei (ou custos legis), o que significa que ele atua para garantir que as leis sejam cumpridas e que o interesse público seja protegido em certos processos judiciais. Em casos que envolvem entidades de grande relevância, como órgãos públicos, estados estrangeiros ou organizações internacionais, a lei ou o regimento interno de um tribunal pode exigir que o MPT seja sempre comunicado para acompanhar o processo.

• (A) Incorreta: A remessa "por amostragem" significa que apenas alguns casos seriam selecionados aleatoriamente, o que não se alinha com a necessidade de fiscalização em todos os processos que envolvem partes de interesse público.
• (B) Incorreta: A remessa "facultativamente" indica que é opcional, o que contraria a ideia de que esses processos "devem ser remetidos", conforme implícito na questão e na função do MPT em casos de interesse público.
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora as partes possam, em outros contextos, solicitar a intervenção do MPT, para processos que envolvem pessoas jurídicas de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional, a intervenção do MPT é geralmente automática e não depende do requerimento de uma das partes. A natureza dessas partes já presume um interesse público que justifica a intervenção obrigatória do MPT.
• (D) Correta: O Regimento Interno do TRT da 17ª Região, ao especificar que esses processos "devem ser remetidos" ao Ministério Público do Trabalho, estabelece uma obrigatoriedade, dada a relevância das partes envolvidas e o interesse público que permeia tais litígios.
• (E) Incorreta: A "correição" é um procedimento de fiscalização interna do tribunal. Limitar a remessa ao MPT apenas durante esse período não faz sentido para o acompanhamento regular e contínuo dos processos judiciais.