Questão de Direito Administrativo · FCC TRF3 2024 (nº 29)

Uma autarquia é uma entidade administrativa criada pelo governo para desempenhar funções públicas específicas, com autonomia própria. A reserva legal significa que certas matérias só podem ser reguladas por lei, ou seja, por um ato do Poder Legislativo.

(A) Incorreta: A competência do Presidente para dispor sobre a organização e funcionamento da Administração federal por decreto (Art. 84, VI, "a", da CF/88) refere-se à reestruturação de órgãos existentes ou à organização interna, mas não à criação de novas pessoas jurídicas de direito público, como as autarquias. A armadilha aqui é que o Presidente realmente tem essa competência, mas ela não se estende à criação de novas entidades autárquicas, que é uma matéria de maior envergadura e exige lei.
(B) Incorreta: É possível, sim, criar autarquias com prazo de duração determinado, especialmente para fins específicos ou projetos temporários. O problema na questão não é o prazo, mas o instrumento de criação.
(C) Incorreta: Mesmo em estados de calamidade pública, os poderes do Presidente da República não suplantam o princípio da reserva legal para a criação de entidades administrativas. A Constituição Federal não confere ao Presidente poderes para criar autarquias por decreto em tais circunstâncias.
(D) Incorreta: Se a criação exige lei, ela deve ser feita por lei, e não por um decreto presidencial que seria posteriormente ratificado por um decreto legislativo. O decreto legislativo tem outras funções, como aprovar atos do Executivo, mas não substitui a necessidade de uma lei para a criação de uma autarquia.
(E) Correta: A criação de uma autarquia exige lei específica, conforme o Art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988. Um decreto presidencial é um ato normativo infralegal e, portanto, não possui a força de lei necessária para criar uma nova pessoa jurídica de direito público.