Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2021 (nº 33)

Os contratos administrativos são acordos especiais entre a Administração Pública e particulares, regidos por normas de Direito Público. Eles possuem características próprias, como as cláusulas exorbitantes, que dão à Administração prerrogativas (poderes especiais) para garantir o interesse público, mesmo que isso signifique uma posição de superioridade em relação ao contratado.

• (A) Incorreta: Esta alternativa inclui a afirmação I, que está incorreta.
• (B) Incorreta: Esta alternativa inclui as afirmações I e IV, que estão incorretas.
• (C) Correta: A afirmação II está correta porque a alteração consensual (por acordo das partes) é permitida nos contratos administrativos, e a substituição da garantia de execução é um motivo válido para tal alteração, conforme previsto na legislação (ex: art. 65, II, "c" da Lei nº 8.666/93 ou art. 124, §1º, II da Lei nº 14.133/21). A afirmação III está correta porque a decretação de falência da empresa contratada é um motivo legal para a rescisão do contrato administrativo pela Administração, pois indica a incapacidade de o contratado cumprir suas obrigações (ex: art. 78, XI da Lei nº 8.666/93 ou art. 137, I, "a" da Lei nº 14.133/21).
• (D) Incorreta: Esta alternativa inclui a afirmação I, que está incorreta.
• (E) Incorreta: Esta alternativa inclui a afirmação IV, que está incorreta.

Comentário sobre as afirmações:

• I. é vedada a modificação unilateral do contrato pela Administração Pública, em atenção ao princípio da igualdade entre as partes.

  • Incorreta: Esta é a armadilha mais comum para quem não domina as especificidades do Direito Administrativo. Ao contrário dos contratos privados, a Administração Pública PODE modificar unilateralmente os contratos administrativos (dentro de certos limites e para atender ao interesse público), em virtude das chamadas cláusulas exorbitantes ou prerrogativas. O princípio da supremacia do interesse público permite essa prerrogativa, mitigando o princípio da igualdade entre as partes nesse aspecto. A Lei nº 8.666/93 (art. 65, I) e a Lei nº 14.133/21 (art. 124, I) preveem expressamente a possibilidade de alteração unilateral pela Administração.

• II. os contratos administrativos podem ser alterados por acordo das partes quando for conveniente a substituição da garantia da execução.

  • Correta: Sim, a alteração consensual (por acordo) é uma modalidade de modificação contratual permitida. A substituição da garantia de execução é um dos motivos expressamente previstos em lei para que essa alteração possa ocorrer (ex: art. 65, II, "c" da Lei nº 8.666/93 e art. 124, §1º, II da Lei nº 14.133/21).

• III. a decretação de falência da empresa contratada constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo.

  • Correta: Sim, a falência do contratado é um dos motivos que autorizam a Administração a rescindir unilateralmente o contrato. Isso ocorre porque a falência demonstra a incapacidade financeira e operacional da empresa de dar continuidade à execução do objeto contratual, prejudicando o interesse público (ex: art. 78, XI da Lei nº 8.666/93 e art. 137, I, "a" da Lei nº 14.133/21).

• IV. é permitido à Administração pública aplicar sanções imotivadas ao contratado.

  • Incorreta: De forma alguma. O princípio da motivação é fundamental no Direito Administrativo. Todos os atos administrativos, especialmente aqueles que impõem sanções ou restrições de direitos, devem ser devidamente fundamentados, explicando os motivos de fato e de direito que levaram à decisão. Sanções imotivadas são nulas de pleno direito.