Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-SP 2025 (nº 20)

Os princípios específicos dos serviços públicos são as regras fundamentais que garantem a qualidade e a adequação da prestação desses serviços à população, conforme estabelecido em leis próprias.

(A) Incorreta: Embora a celeridade seja um aspecto desejável e parte do princípio da eficiência, ela não é listada como um princípio específico com essa exata definição e previsão legal expressa nas principais leis de serviços públicos, como a Lei nº 8.987/95.
(B) Incorreta: A seletividade, como descrita, pode ser uma prática administrativa em situações de escassez, mas não é um princípio específico dos serviços públicos com previsão legal expressa, sendo mais relacionada a políticas sociais ou à aplicação do princípio da universalidade com critérios de priorização.
(C) Correta: O princípio da atualidade está expressamente previsto no Art. 6º, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), que o define exatamente como a modernidade das técnicas, equipamentos e instalações, sua conservação, melhoria e expansão do serviço.
(D) Incorreta: A itinerância, embora seja uma prática louvável para promover a acessibilidade e a universalidade dos serviços, não é um princípio específico expressamente previsto nas leis que regem os serviços públicos. A armadilha da banca aqui é apresentar uma prática que soa como um bom princípio de atendimento ao usuário, mas que não tem o status de princípio legalmente estabelecido.
(E) Incorreta: A congruência, no sentido de adequação às características locais, é uma decorrência do princípio da adequação e da generalidade (universalidade), mas não é um princípio específico com previsão legal expressa sob esse nome nas leis de serviços públicos.