Questão de Direito Administrativo · FCC TRT7 2024 (nº 55)

O poder regulamentar é a capacidade do Poder Executivo (Prefeito, Governador, Presidente) de emitir decretos para detalhar e garantir a execução fiel das leis. No entanto, um decreto não pode criar direitos, obrigações ou, especialmente, cargos públicos, pois isso é uma atribuição exclusiva do Poder Legislativo, que deve fazê-lo por meio de uma lei.

• (A) Correta: Um decreto não possui a prerrogativa de criar cargos públicos, pois essa competência é exclusiva do Poder Legislativo, a ser exercida por meio de lei, conforme o princípio da legalidade (Art. 37, II, da CF/88) e a necessidade de previsão orçamentária.
• (B) Incorreta: Embora o decreto seja irregular e o poder regulamentar se limite a explicitar leis, a alternativa não aponta o motivo específico da irregularidade (criação de cargos) com a precisão da alternativa A.
• (C) Incorreta: Mesmo que o Poder Executivo possa disciplinar a organização administrativa, a criação de cargos exige lei que os crie diretamente, e não uma lei que autorize um decreto a criá-los. Um decreto não pode criar cargos, mesmo com base em uma lei genérica.
• (D) Incorreta: Embora a organização administrativa possa, em parte, ser objeto de decreto autônomo (em casos específicos e com limites), a criação de cargos públicos é expressamente vedada a esse tipo de ato normativo, mesmo havendo disponibilidade orçamentária. A disponibilidade orçamentária é condição para a lei que cria o cargo, não para o decreto. Armadilha: A menção a "decreto autônomo" e "disponibilidade orçamentária" pode levar a crer que, se houvesse dinheiro, o decreto seria válido, mas a competência para criar cargos é legislativa, não executiva via decreto.
• (E) Incorreta: O poder regulamentar típico se refere a decretos que regulamentam leis. Decretos autônomos são diferentes e, em qualquer caso, não podem criar nem extinguir cargos públicos que impliquem aumento de despesa ou criação de órgãos, especialmente em nível municipal.