Questão nº 47
Questão de Direito Administrativo · FGV Estágio MPRJ 2014 (nº 47)
FGV2014Estagiário ForenseDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
As autarquias desempenham funções que, despidas de caráter econômico, são próprias e típicas do Estado.
Sobre as autarquias, é correto afirmar que:
- Aapesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, exercem atividades de interesse público;
- Bintegram a Administração Direta e exercem atividades de interesse público;
- Csão pessoas jurídicas de direito público e somente por lei específica podem ser criadas; (alternativa correta)
- Dfazem parte da Administração Indireta e têm personalidade jurídica de direito privado;
- Eintegram a Administração Indireta e não se aplica a seu pessoal a proibição constitucional de acumulação de cargos públicos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Autarquia é um ente da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito público, criado por lei específica para prestar serviços públicos típicos do Estado, sem fins lucrativos (ex.: INSS, IBAMA). A "pegadinha" clássica é confundir autarquia com empresa pública ou sociedade de economia mista, que têm personalidade de direito privado.
- (A) Incorreta: Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, não privado; a descrição se encaixaria em empresas estatais.
- (B) Incorreta: Autarquias não integram a Administração Direta (que é a União, Estados, Municípios e DF); elas pertencem à Indireta.
- (C) Correta: Exatamente o conceito: são pessoas jurídicas de direito público e só nascem por lei específica (art. 37, XIX, CF), pois exercem poder de império do Estado.
- (D) Incorreta: A armadilha da banca: diz que fazem parte da Indireta (correto), mas afirma que têm personalidade de direito privado (errado – é direito público). Quem tem personalidade privada são as empresas públicas e sociedades de economia mista.
- (E) Incorreta: Integram a Indireta (correto), mas a proibição de acumulação de cargos públicos (art. 37, XVI, CF) se aplica sim aos servidores de autarquias, pois são servidores públicos estatutários.
Fonte: FGV Estágio MPRJ 2014 Estagiário Forense. Reproduzida para fins de estudo.