Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT22 2022 (nº 44)

O Controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos pelos quais se verifica a legalidade, legitimidade, eficiência e moralidade dos atos e condutas dos agentes públicos, garantindo que a administração atue no interesse público.

(A) Correta: A Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/92, art. 60, § 1º) prevê que o Tribunal pode declarar o responsável inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal, por um período de cinco a oito anos, em caso de irregularidades graves.
(B) Incorreta: O controle interno (realizado pela própria administração) abrange tanto o controle de juridicidade (legalidade) quanto o controle de mérito (conveniência e oportunidade) dos atos administrativos, permitindo sua anulação ou revogação.
(C) Incorreta: Os pareceres do Tribunal de Contas da União sobre as contas do Presidente da República são opinativos e não vinculam o Congresso Nacional, que é o responsável pelo julgamento final das contas (CF/88, art. 71, I).
(D) Incorreta: A Constituição Federal (art. 5º, XXXV) garante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que significa que o acesso ao Poder Judiciário para controle dos atos administrativos não exige, como regra geral, o prévio exaurimento da via administrativa. Essa é a armadilha da banca: a regra é a não exigência, salvo exceções pontuais.
(E) Incorreta: O controle parlamentar (ou legislativo) não é exclusivamente inerte; ele pode ser provocado por terceiros, mas também pode ser exercido de ofício pelo Poder Legislativo, por meio de comissões de inquérito, pedidos de informação, convocação de ministros, entre outros.