Questão de Direito Administrativo · FGV CGE-SP 2025 (nº 94)

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é um documento fundamental na fase inicial de um processo de contratação pública, cujo objetivo é analisar a necessidade da contratação, as possíveis soluções e a viabilidade técnica e econômica antes de se iniciar a licitação. Ele serve para embasar a decisão de prosseguir ou não com a contratação.

(A) Incorreta: Embora os requisitos da contratação, as contratações correlatas e/ou interdependentes e a estimativa do valor da contratação sejam elementos obrigatórios do ETP (conforme, por exemplo, a IN SEGES/ME nº 58/2022), esta opção não apresenta o conjunto considerado como os três elementos mais essenciais que culminam na decisão de prosseguir com a contratação, como o posicionamento conclusivo.
(B) Incorreta: As estimativas das quantidades, os requisitos da contratação e as contratações correlatas e/ou interdependentes são, de fato, elementos que devem constar do ETP. Contudo, assim como na alternativa A, falta um elemento que represente a síntese ou a conclusão do estudo sobre a viabilidade da contratação, que é o objetivo final do ETP.
(C) Incorreta: A estimativa do valor da contratação, o posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação e os requisitos da contratação são todos elementos mandatórios. A armadilha aqui é que "requisitos da contratação" é um elemento muito importante e abrangente, o que torna esta alternativa bastante tentadora. No entanto, a estimativa de quantidades é mais específica e diretamente ligada à dimensão e custo da contratação, sendo fundamental para a viabilidade econômica junto com o valor, conforme o gabarito oficial.
(D) Correta: O posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação, a estimativa do valor da contratação e as estimativas das quantidades para a contratação são considerados os três elementos que, de forma mais direta e essencial, permitem avaliar a viabilidade e a decisão de prosseguir com a contratação. O posicionamento conclusivo (Art. 7º, XIII, da IN SEGES/ME nº 58/2022) é a síntese do ETP, a estimativa do valor (Art. 7º, VI) é crucial para a viabilidade econômica, e as estimativas das quantidades (Art. 7º, IV) definem o escopo e a dimensão do que será contratado, impactando diretamente o valor e a solução. Juntos, eles formam o tripé fundamental para a tomada de decisão.
(E) Incorreta: As contratações correlatas e/ou interdependentes, as estimativas das quantidades para a contratação e o posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação são, sim, elementos obrigatórios do ETP. Contudo, esta opção deixa de fora a "estimativa do valor da contratação", que é um dos pilares mais importantes para a avaliação da viabilidade econômica e para a decisão final, sendo, portanto, menos completa que a alternativa D no contexto dos "três elementos que necessariamente devem estar contidos" para a tomada de decisão.