Questão nº 20
Questão de Direito Administrativo · FCC SEGEP-MA 2018 (nº 20)
A Municipalidade precisa providenciar a contratação de serviços de recuperação de um jardim existente num imóvel onde funciona um museu e cuja construção foi tombada pelo órgão estadual competente. Considerando que se pretenda que a execução do serviço se dê em prazo curto, a tempo da inauguração de uma importante exposição, a Municipalidade
- Apode realizar uma contratação emergencial, para a qual não se exige a realização de licitação prévia.
- Bdeve realizar uma licitação, escolhendo a modalidade mais célere, independentemente da natureza da contratação, em razão da urgência e desde que seja observado o valor de mercado.
- Cpode realizar um pregão, em razão da celeridade do procedimento e porque os serviços podem ser objetivamente descritos, independentemente do valor da contratação. (alternativa correta)
- Ddeve realizar pregão presencial, com exigência de amostra da cobertura vegetal que pretende utilizar, sendo vedada contratação direta em razão de se tratar de bem público dominical.
- Epode licitar a contratação por meio de concorrência, que confere maior competição entre os interessados, reduzindo os prazos procedimentais para conclusão do certame, uma vez que se trata de contratação emergencial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A licitação pública é o procedimento obrigatório para a administração contratar bens e serviços, garantindo igualdade de condições e a proposta mais vantajosa. A escolha da modalidade de licitação, como o Pregão, depende da natureza do objeto (se é um bem ou serviço comum ou especial) e, em alguns casos, do valor, mas sempre buscando a eficiência e a economicidade.
- A) Incorreta: A situação descrita (urgência para uma inauguração) não configura uma "emergência" no sentido legal que justificaria a dispensa de licitação (art. 24, IV da Lei 8.666/93), que se aplica a situações imprevisíveis de calamidade pública ou grave perturbação da ordem. É uma urgência de planejamento, não de imprevisibilidade.
- B) Incorreta: A escolha da modalidade de licitação não é "independentemente da natureza da contratação". A lei estabelece modalidades específicas para diferentes tipos de bens e serviços (comuns, especiais, obras, etc.).
- (C) Correta: O Pregão é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, que podem ser objetivamente definidos no edital. A recuperação de um jardim é um serviço comum e pode ser descrito com clareza. O Pregão é conhecido pela sua celeridade e pode ser utilizado independentemente do valor da contratação para bens e serviços comuns (Lei nº 10.520/02, art. 1º, parágrafo único), sendo a opção mais adequada para a urgência do caso.
- D) Incorreta: Não há obrigatoriedade de ser pregão presencial (o eletrônico é o mais comum e preferencial), nem a exigência de amostra é universal para serviços. A menção a "bem público dominical" é um distrator, pois a vedação de contratação direta decorre da regra geral de licitar, não de ser um bem dominical.
- E) Incorreta: A Concorrência é a modalidade mais complexa e com os maiores prazos procedimentais, sendo inadequada para uma situação de urgência que exige celeridade. Além disso, a situação não é uma "contratação emergencial" no sentido legal para dispensa.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2018 Técnico Previdenciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.